027379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 027379
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Infracção disciplinar, Acto punitivo, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033442
Nr Documento: SA119910207027379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d1347de0ba5eba1802568fc0038e4a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027379.4F
Sumário
Mostrando-se provados no processo os factos integradores das infracções disciplinares, que fundamentaram um despacho punitivo pela prática daquelas, verifica-se haver conformidade entre os pressupostos de facto do acto impugnado e a realidade, não estando aquele inquinado dos vícios de violação de lei, por erro quanto a tais pressupostos, nos quais se baseou a sua impugnação contenciosa.