047829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 047829
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039694
Nr Documento: SJ19950629478293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14125554ad2a507380256a69003cc1b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047829.28
Sumário
"Erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) é aquele que não escaparia à observação do homem médio; devendo, no entanto, resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.