076763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076763
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Restituição de bens, Direito de retenção, Compropriedade, Conceito
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010049
Nr Documento: SJ198902020767632
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG102 PAG316.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbb4c45b897184a6802568fc0039dac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076763.E6
Sumário
Tendo a acção de reivindicação como objecto final a restituição da coisa, julgada aquela procedente, não pode o detentor ou possuidor recusar a entrega. O n. 2 do artigo 1311 do Codigo Civil admite, contudo, que, em casos especiais, previstos na lei, o demandado possa deixar de proceder a restituição, como são aqueles em que o possuidor ou detentor goza do direito de retenção. A compropriedade ou propriedade em comum existe quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa (artigo 1403, n. do Codigo citado). Se a actividade exercida em comum pelos interessados for a mera conservação dos bens e o aproveitamento dos frutos por eles normalmente produzidos, no mesmo espirito em que se move a actuação do proprietario singular, teremos simples compropriedade.