387/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 387/00
Acórdão
Descritores: A cedência do locado sem autorização do senhorio, Mesmo que meses depois haja doado o estabelecimento comercial nele implantado, À cessionária, Dá lugar à resolução do contrato de arrendamento e consequente despejo
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC205/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8b84f81ee74bdfcc802569c900627823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:387.00.6A
Sumário
A força probatória dos documentos particulares juntos ao processo é apreciada livremente pelo tribunal segundo a sua prudente convicção. Quando em julgamento tenham sido prestados depoimentos orais, por diversas testemunhas, embora uma das partes só tenha oferecido uma testemunha para depor a determinado quesito, o tribunal pode e deve apreciar e valorar os depoimentos no seu conjunto, sendo irrelevante para esse efeito saber a parte que as indicou. O inquilino não pode ceder a exploração do estabelecimento comercial sem autorização do senhorio, mesmo que meses depois, venha a doar esse estabelecimento a uma filha a quem tinha cedido a exploração do mesmo e comunique esse facto ao senhorio após a outorga da escritura de doação.