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017067 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 24 de maio de 1974

Processo: 017067

ACORDAO

Descritores: Imposto de capitais, Prestações suplementares, Incidencia, Isenção

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Auto Tito Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00014465

Nr Documento: SA219740524017067

Data de Entrada: 12/10/1973

Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0eb8de20c177a477802568fc00371855

Sumário

As prestações suplementares não estão sujeitas a incidencia do imposto de capitais.

Acórdão

017067

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1974
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Imposto de capitaisPrestações suplementaresIncidenciaIsenção

Referências Legais

Legislação Nacional

LSQ ART17 ART19 ART36 ART162.
CCOM888 ART192.
CICAP62 ART6 N5 ART7 PARUNICO ART19 N2.
CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 49843 DE 1969/12/30 ART11 N6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1971/10/13 IN AD N122 PAG200.

Doutrina

BRAZ TEIXEIRA IN CFT N125 PAG136.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS PAG101 PAG102.

Sumário

As prestações suplementares não estão sujeitas a incidencia do imposto de capitais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)