9340101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9340101
ACORDAO
Descritores: Reclamação do questionário, Despacho, Recurso de agravo, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010164
Nr Documento: RP199306229340101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3339b86035d07a968025686b006669ef
Sumário
I - A reforma do Código de Processo Civil, processada através do Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Junho, acabou com o recurso autónomo do despacho proferido sobre as reclamações contra a especificação e o questionário. II - A partir de então, se alguma das partes mantém a sua discordância quanto à solução dada nesse despacho, só pode impugnar tal solução no recurso que interpuser da decisão final.