0000621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0000621
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de pagamento da renda, Cessação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007580
Nr Documento: RL199610010000621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5242098b116fbf6f802568030004e7ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000621.DB
Sumário
Quando a inquilina sociedade, uma Clínica Médica, contrata médicos para prestarem nas suas instalações cuidados médicos especializados, cobrando ela própria sociedade, aos respectivos clientes, directamente o preço dos serviços prestados, e pagando àqueles médicos por cada acto realizado, não há cedência do locado, mas prossecução do objecto social, inserido no fim do arrendamento. A expressão "somas devidas" utilizada no artigo 1048 do Código Civil abrange as rendas em dívida que constituem o fundamento da causa e as rendas posteriormente vencidas desde a propositura da acção até à contestação desta.