0063064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0063064
Acórdão
Descritores: Licença sem vencimento, Declaração negocial, Silêncio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004512
Nr Documento: RL199010100063064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b62a6b6c1d58e976802568030004771fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063064.97
Sumário
O facto de um trabalhador ter escrito uma carta à entidade patronal pedindo licença sem vencimento por 90 dias e esta não ter respondido, não pode daí concluir-se que esta deu o seu consentimento; O silêncio só vale como declaração de vontade negocial quando esse valor lhe seja atribuído por Lei, uso ou convenção, o que não se verifica no caso referido.