Quando foi proferido o acórdão 027147?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1992.

Acórdão STA — Radiodifusão sonora, Alvará, Licenciamento

Q: Qual foi a decisão no processo 027147?

Nega provimento. Não enferma de ilegalidade o acto que não concede um alvará de licenciamento de radiodifusão a uma empresa pública cujo objecto é estranho à actividade de radiodifusão sonora.

Acórdão

027147

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1992
Relator: Simões Redinha

Recurso contencioso

Radiodifusão sonoraAlvaráLicenciamentoEmpresa públicaPrincípio da especialidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART160 N1.
DL 12/74 DE 1974/01/17.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 N2.
DL 30/79 DE 1979/02/24 ART3 ART4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 A.
CSC86 ART6 N4.
L 87/88 DE 1988/07/30 ART2 N1 ART3 ART6.
DL 338/88 DE 1988/09/28 ART2 N1 ART4 ART11.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG344.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG202.
CABRAL MONCADA EMPRESA PÚBLICA E O SEU REGIME JURÍDICO IN BFDC NÚMERO ESPECIAL ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF AFONSO QUEIRO VI PAG574.

Sumário

Não enferma de ilegalidade o acto que não concede um alvará de licenciamento de radiodifusão a uma empresa pública cujo objecto é estranho à actividade de radiodifusão sonora.

Texto integral não disponível

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