027147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 027147
Acórdão
Descritores: Radiodifusão sonora, Alvará, Licenciamento, Empresa pública, Princípio da especialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034663
Nr Documento: SA119920521027147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c463d6a7c12a7d07802568fc0038ed11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027147.62
Sumário
Não enferma de ilegalidade o acto que não concede um alvará de licenciamento de radiodifusão a uma empresa pública cujo objecto é estranho à actividade de radiodifusão sonora.