0150652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0150652
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Maioridade, Segurança social, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032364
Nr Documento: RP200106040150652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a41e0da0e204c8a880256ae60033854aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150652.7A
Sumário
A disposição do artigo 1880 do Código Civil, também se aplica às situações de pagamento a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, quando os destinatários atinjam a maioridade.