9940170 - Tribunal da Relação do Porto

I - O elemento diferenciador dos jogos de fortuna ou azar relativamente às modalidades afins destes reside na " oferta ao público ", que existe nas segundas, mas não nos primeiros; isto é, nas modalidades afins pressupõe-se sempre a oferta ao público pelas respectivas promotoras e não a mera colocação dos jogos em estabelecimentos em que o público aí se dirige para a respectiva prática.