0060452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0060452
Acórdão
Descritores: Compensação, Depósito bancário, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024675
Nr Documento: RL199803050060452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24d0f471899cc148802569e600505f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060452.7B
Sumário
A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, integrando um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispunha sobre o seu credor. São requisitos da compensação legal: reciprocidade dos créditos; ser o crédito do compensante válido, exigível e exequível, ou ser exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção peremptória ou dilatória de direito material; a homogeneidade das prestações, ou seja, que as duas obrigações tenham por objecto coisas fungíveis da mesma natureza; a existência e a validade do crédito principal (débito do compensante). Do depósito bancário deriva essencialmente, para o depositário (Banco), a obrigação pecuniária de pagar a quantia depositada. É da mesma natureza a obrigação do avalista de uma letra ou livrança, pois é, como o avalisado, um obrigado directo, solidariamente responsável pelo cumprimento da ordem de pagamento, ou promessa de pagamento, da quantia pecuniária compreendida no título. A declaração de renúncia à compensação pode ser expressa ou tácita, por tal resultar da doutrina geral sobre as modalidades da declaração contida nos artºs 217º e 218º do Código Civil. O legislador do actual Código Civil afastou de forma taxativa o depósito do número das causas de exclusão da compensação enunciadas no seu artº 853º. O depósito bancário origina o direito de propriedade do Banco sobre os montantes depositados, ficando o depositante titular de um direito de crédito à restituição por equivalente.