0026366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0026366
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020272
Nr Documento: RL199103140026366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54690cfc08e5cb1c8025680300030efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026366.0C
Sumário
A atribuição da situação de objector de consciência depende da prova simultânea dos seguintes factos: a) Sinceridade da convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante; b) Fundamentação dessa convicção em motivo de ordem religiosa, moral ou filosófica; c) Comportamento anterior do interessado em coerência com a convicção alegada em tribunal. O facto de um interessado estar integrado nesse grupo, numa seita ou numa confissão religiosa que recuse a violência, não tem qualquer relevo para ser considerado, só por isso, objector de consciência.