011428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011428
ACORDAO
Descritores: Acto definitivo, Ilegalidade de interposição do recurso, Intenção de decidir
Recorrente: Pereira da Silva & Comp Lda
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GMACAU DE 1978/01/17.
Nr Convencional: JSTA00008448
Nr Documento: SA119800131011428
Data de Entrada: 28/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18ea0f186dbdb7d0802568fc003874d6
Sumário
I - O simples anuncio de mera intenção de vir a decidir de certa forma não envolve decisão. II - Não constitui acto definitivo e executorio a decisão em que a Administração se limita a exprimir a vontade de avisar o interessado da situação que deveria existir no futuro. III - Não e, portanto, um acto dessa natureza susceptivel de impugnação contenciosa.
