000146 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000146
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública
Recorrente: Ministerio Publico - Junta Autonoma de Estradas
Recorridos: Cm do Concelho da Maia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso pre-conflito
Objeto: AC RP.
Nr Convencional: JSTA00029654
Nr Documento: SAC19830210000146
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5894aa7ad79b25848025713b003b59af
Sumário
Compete ao foro administrativo conhecer de acção referente a pedido de indemnização feito à câmara municipal por seu acto de gestão pública.
