9230375 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9230375
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pelo risco, Limite da indemnização, Alçada, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005976
Nr Documento: RP199210079230375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/925a25fffed8f88e8025686b006649bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230375.5B
Sumário
Para os efeitos do artigo 508, nº 1, do Código Civil, o valor da alçada da Relação a ter em consideração é o vigente à data do acidente e não o que vigora à data da decisão, já que o crédito à indemnização surge no momento do acidente e a lei nova ( no caso, o artigo 20, nº 1, da Lei nº 38/87, de 23/12 ) só dispõe para o futuro.