0076931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0076931
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Agravo, Documento, Depoimento de testemunha, Advogado, Segredo profissional, Aclaração, Respostas aos quesitos, Registo da acção, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018182
Nr Documento: RL199405100076931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fee130be45d4f760802568030002bfeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076931.58
Sumário
Se o Tribunal começou por decidir a realização de determinado exame não mais lhe é lícito vir a decidir a não realização dele por carecer de interesse. Porém, o agravo interposto da segunda decisão não merece provimento se vier a concluir-se que a infracção cometida acabou por não ter influência no exame e decisão da causa. Tendo o Tribunal decidido não admitir dado documento por a sua junção infringir o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados, o mero facto de a Ordem, em momento posterior, ter emitido parecer diferente não afecta a força de caso julgado daquele despacho. O parecer da Ordem não é vinculativo para os Tribunais. Há quem entenda que o advogado deve respeitar o segredo profissional ainda que o cliente o desobrigue, pois tal obrigação é absoluta e de ordem pública; mas há quem defenda que o advogado que foi desligado do segredo pelo Cliente interessado pode depôr sobre factos de que tenha tido conhecimento no exercício da sua profissão. Em qualquer caso, é certo que a atitude da parte ao indicar o advogado como sua testemunha significa que o dispensou do segredo profissional. O pedido de aclaração deve ser indeferido se a parte o utiliza não para esclarecimento mas apenas para questionar a matéria provada e bem assim as razões que levaram o Tribunal colectivo a não realizar determinadas diligências. Uma resposta negativa a um quesito não pode ser considerada deficiente, respostas negativas significam que o Tribunal consiga respectiva matéria mas não a julgou provada. O registo de acção, enquanto reportado ao contrato-promessa, é apenas o de acções destinadas a fazer valer direitos baseados em contratos-promessas e que tenha sido atribuida eficácia real. Tendo o autor e o réu celebrado contrato-promessa de compra e venda de um dado prédio por 8000 contos, tendo a ré recebido desde logo 1000 contos de sinal, não tem qualquer cobertura ou apoio legal a pretensão de execução específica por banda do autor pela qual pretende adquirir a propriedade do prédio sem ter que pagar o resto do preço.