077961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077961
Acórdão
Descritores: Citação, Propositura da acção, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022646
Nr Documento: SJ198906270779611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b7780429696b204802568fc003a9f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077961.D8
Sumário
Para haver eficácia interruptiva, a citação deverá suceder nos 5 dias após ser requerida, salvo demora imputável ao requerente. No caso de apresentação de segunda petição, a acção considera-se proposta e a citação implicitamente requerida, na data da primeira.