020861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020861
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Petição deficiente, Indeferimento liminar
Recorrente: Emp de Transportes Galamas Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052180
Nr Documento: SA219970702020861
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20b2a17d5af0a672802568fc003a0816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020861.F9
Sumário
Não deve ser julgado improcedente a impugnação, com fundamento na inviabilidade do pedido formulado, se o impugnante demonstrar, ainda que deficientemente, que com ela pretendia a anulação parcial da liquidação.