0232094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0232094
ACORDAO
Descritores: Alimentos devidos a menores, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034672
Nr Documento: RP200211280232094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f915d6d6ea1d2b1280256cdb0042e5e1
Sumário
Nas prestações a satisfazer pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores não se incluem as anteriormente fixadas e em dívida à data da decisão.
