0043228 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0043228
Acórdão
Descritores: Letra em branco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044134
Nr Documento: RL200207040043228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e946288c7dd2f1d680256ca7003c8b8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0043228.17
Sumário
Os títulos de crédito emitidos total ou parcialmente em branco, devem ser preenchidos em conformidade com o acordado. Todavia, se houver violação do pacto de preenchimento no tocante ao valor, tal não implica a nulidade do título, mas antes a redução daquele valor aposto ao montante acordado.