9820481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820481
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Livrança, Avalista, Pagamento, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024025
Nr Documento: RP199901059820481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bf808fd7a5693c98025686b00671eaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820481.30
Sumário
No processo executivo, a falta de contestação dos embargos não tem efeito cominatório pleno na medida em que a petição da execução se lhe oponha. O co-avalista que paga uma livrança aos seus beneficiários não tem título executivo cambiário contra os demais co-avalistas, impondo-se-lhe apenas o recurso ao processo comum declaratório.