017017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 017017
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Fixação da materia colectavel, Contribuição industrial, Lucro tributavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: União Conserveira do Algarve Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00014734
Nr Documento: SA219740313017017
Data de Entrada: 01/06/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c46d7801b2cb51a802568fc00371ab7
Sumário
O rendimento em contribuição industrial a ter em conta para efeitos do disposto na alinea c) do artigo 84 do Codigo do Imposto Complementar e o colectavel nos termos da regra 3 do artigo 15 do mesmo Codigo, e não o que, merce de possiveis deduções legais, venha a ser efectivamente colectado.
