003462 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003462
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Efeito devolutivo, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016723
Nr Documento: SJ199210140034624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d10f88c14cd13751802568fc003a2bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003462.BC
Sumário
Como resulta do disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo, valendo a prestação de caução apenas para o recurso de apelação.