0310927 - Tribunal da Relação do Porto

Não pode considerar-se verificado o incumprimento de contrato-promessa de partilha de uma herança em que se não clausulou prazo ou data para a outorga da escritura respectiva, se se não invocar nem provar que o outro contraente declarou por escrito que não cumpria nem que tenha sido interpelado judicial ou extrajudicialmente para a outorga da escritura.