31786A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de acórdão que anulou uma pena de 121 dias de suspensão, suspensa por 2 anos, por entender que, sem prejuízo da correcção da sua injustificação, careciam de relevância disciplinar as faltas injustificadas dadas pela requerente, satisfaz-se com a eliminação do registo disciplinar da arguida da menção a essa punição, que não chegara a ser cumprida. II - Resultando expressamente do acórdão anulatório que não merecia censura a consideração das faltas dadas como faltas injustificadas, a execução daquele acórdão não implica a restituição à arguida do depósito por ela feito das quantias correspondentes às remunerações dos dias em que deu as faltas injustificadas.