9120675 - Tribunal da Relação do Porto

I - Através do incidente de revisão de incapacidade não se cria uma nova pensão, somente se altera a já existente. II - Tal alteração tem, por isso, de alicerçar-se na retribuição base inicialmente considerada. III - Nas acções da revisão de incapacidade ou de pensão, o valor tributário é o do montante pretendido, elevado ao quintuplo da sua anuidade.