0551/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0551/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19104
Nr Documento: SA1201505280551
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f686133322670e0c80257e5a0035ba2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0551.15.00
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional que envolve questão de direito material a ser resolvida no processo principal, por não ser o procedimento cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade decisória inerente, o lugar idóneo para a sua dilucidação pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………… interpôs recurso de revista excepcional do acórdão do TCA Sul, de 26/02/2015 (Proc. 11845/15), na parte em que foi mantido o indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da deliberação de 13/06/2014, da Câmara Municipal de Benavente, que decidiu proceder à abertura do período de discussão pública da proposta final de revisão do Plano Director Municipal de Benavente. A questão de direito que a recorrente pretende ver apreciada no presente recurso diz respeito à interpretação do n.º 9 do art.º 77º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Dec. Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, no qual se estabelece que “são obrigatoriamente públicas todas as reuniões da câmara municipal e da assembleia municipal que respeitem à elaboração ou aprovação de qualquer categoria de instrumento de gestão territorial”. Importa saber, segundo alega, se desta norma legal resulta ou não que as deliberações camarárias que aprovam o texto da revisão do PDM para que seja submetido a discussão pública têm de ser tomadas em reunião pública. Para efeito de verificação dos pressupostos específicos de admissão da revista excepcional invoca a clara necessidade de melhor aplicação do direito, por virtude de não ser conhecida jurisprudência sobre a questão e a relevância jurídica e social decorrente da garantia constitucional de participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território (art.º 65.º n.º5, da CRP). 2. O Município de Benavente, no que agora interessa, opõe-se à admissão da revista, salientando que o carácter excepcional do recurso é ainda mais marcante no âmbito de providências cautelares e a ausência de indícios de manifesta ilegalidade da decisão cuja suspensão se pretende, exigindo a questão discutida complexas indagações jurídicas que deverão ter lugar no processo principal. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência da formação a que compete a apreciação preliminar dos seus pressupostos específicos, com especial destaque para os processos cautelares em que se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido. Neste domínio, salvo quando estiverem em causa normas atinentes a matérias específicas da tutela cautelar ou questões que nesse processo se esgotem, mais apertado tem de ser o controlo de verificação dos pressupostos de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. Efectivamente, nas providências cautelares, segundo a estrutura e a funcionalidade própria do processo, o Supremo Tribunal Administrativo não emite uma pronúncia com vocação de constituir a última palavra sobre a questão jurídica colocada na acção principal, pelo que, em princípio, não se justifica chamá-lo a intervir em tal domínio, ficando a discussão pelos dois graus de jurisdição em que se desenrola normalmente o contencioso administrativo. Além disso, trata-se de processos em que a análise das questões decorre de um debate, em geral, encurtado e em sumaria cognitio, circunstâncias menos propensas ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos. 4. Isto posto, é manifesto que o presente recurso não satisfaz os apontados requisitos. Efectivamente, não está em causa a apreciação de questão ou questões de alcance geral sobre os requisitos da tutela cautelar. O que se pretende não é senão a (re)apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo da questão de saber se é obrigatoriamente pública a reunião da câmara municipal em que se delibere abrir o período de discussão pública do Plano Director Municipal ou suas revisões. A recorrente sustenta a resposta positiva, em ordem a dar como verificado o requisito da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, uma vez que a sessão camarária em que foi tomada a deliberação cuja suspensão se pretende não foi pública. O acórdão recorrido, em conformidade com a sentença de 1ª instância, salienta o carácter discutível desta interpretação e a complexidade da argumentação jurídica a propósito desenvolvida pelas partes, para concluir que não há evidência de violação palmar do n.º 9 do art.º 77.º do RJIGT, pelo que não considera preenchida a previsão da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA para decretamento da providência como a recorrente pretendia. Com efeito, o acórdão recorrido trata a questão nos seguintes termos: “Alegou a recorrente que a deliberação suspendenda é manifestamente ilegal, dado ser manifesta a violação do artº 77 nº 9 do Regime Geral dos Instrumentos de Gestão Territorial (doravante RGIT), aprovado pelo D.L. nº 380/99, de 22 de Setembro, de acordo com o qual “são obrigatoriamente públicas todas as reuniões da câmara municipal e da assembleia municipal que respeitem à elaboração ou aprovação de qualquer categoria de instrumento de gestão territorial.”. Se é indiscutível – cfr. alínea L) dos factos assentes – que a reunião da Câmara Municipal de Benavente na qual foi tomada a deliberação suspendenda não teve lugar em sessão pública, não pode o Tribunal deixar de acolher o argumento traduzido aos autos pelo recorrido, em sede de oposição, acolhidos na sentença proferida pelo T.A.F. de Leiria, que se transcrevem: “«s»e há razão para, em cumprimento da lei, promover reuniões públicas em que os interessados possam assistir e até intervir na discussão da elaboração e da aprovação do plano – que é claramente o caso da deliberação da câmara municipal que determina os termos elaboração do plano e da que aprova a versão final do projecto e ainda da aprovação do mesmo pela assembleia municipal -, não se vê que essa formalidade se imponha quando a câmara municipal procede à abertura de um período de discussão pública, para o qual a lei define até os prazos mínimos de anúncio prévio (cinco) dias e de discussão (trinta) dias”, argumentação que, pelo menos, é susceptível de abalar e impedir a conclusão de a deliberação suspendenda ser manifestamente ilegal e que não é afastado pela alegação, aduzida pela recorrente, segundo a qual, tal entendimento parte da “…premissa, não verdadeira, de que com aquela deliberação não se teria aprovado, também e necessariamente, uma proposta de Plano” dado toda a argumentação e contra argumentação aconselhar a uma melhor análise em sede de processo principal, devendo ser evitados juízos antecipatórios e quase definitivos quanto à validade da deliberação suspendenda quando a mesma não resultar manifesta”. Ora, não se vislumbra que esta conclusão enferme ou seja fruto de erros lógicos ou jurídicos manifestos. Pelo contrário, parece óbvio que saber se a previsão daquela norma legal tem ou não o alcance que a requerente pretende, se nessa previsão se compreendem ou não deliberações camarárias que determinem a abertura do período de discussão pública obrigatória dos instrumentos de gestão urbanística – ou até que implicitamente aprovem o texto a submeter a essa discussão, conteúdo que não está assente que possa imputar-se à deliberação em causa – é matéria a averiguar na acção principal, não sendo o procedimento cautelar, com a sumariedade cognitiva e a provisoriedade decisória inerente, o lugar idóneo para dilucidação de uma questão de direito material de tal natureza pelo Supremo Tribunal Administrativo. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso. Sem custas. Lisboa, 28 de Maio de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.