032190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 032190
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042262
Nr Documento: SA119950307032190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b606ed23a99ee1c802568fc00391ff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032190.0A
Sumário
No regime do Dec.-Lei n. 323/89 de 26 Setembro, na sua redacção originária, o tempo de serviço prestado, em regime de substituição, no exercicio de cargo dirigente, por funcionário que venha seguidamente a ser nomeado, em comissão de serviço, como titular do referido cargo, não releva para integrar o período de 12 meses de que depende o direito à indemnização previsto no art. 18, n. 7 do Dec.-Lei n. 323/89, acima referido. Para o mesmo efeito não releva também o período de férias a que tinha direito, mas que não gozou no exercício daquele cargo o qual veio a ser extinto nos termos do art. 7 n. 1 b) do citado DL n. 323/89, de 26 de Setembro.