25669A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 25669A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Legitimidade, Causa legítima de inexecução, Aposentação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00046992
Nr Documento: SA11996101025669A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e5f83299a942458802568fc00397d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:25669A.8F
Sumário
Tem legitimidade para intervir no processo de execução, a Requerente que foi parte vencedora no recurso contencioso e requereu previamente a execução do acórdão anulatório à Administração, alegando no requerimento inicial as razões por que discorda da invocação feita pela Administração de causa legítima de inexecução e pedindo que seja declarada a inexistência de causa legítima de inexecução. Verifica-se causa legítima de inexecução de um acórdão que anulou, por vício de violação de lei, um acto que preteriu a Requerente na integração num quadro e na carreira de tradutor-correspondente-intérprete, se a interessada, posteriormente àquele acórdão, passou à situação de aposentação.