9250256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250256
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003644
Nr Documento: RP199204089250256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09424ec400b770198025686b00663874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250256.D2
Sumário
"Fortes indícios", para efeitos da alínea a) do nº 1 do artigo 202 do Código de Processo Penal, são os indícios considerados "suficientes" pelo artigo artigo 283, nº 2, do mesmo Códido. Mostrando os autos que o arguido foi interceptado pela Polícia de Segurança Pública quando, tendo-se apercebido da sua presença, fugiu de um barraco onde estava sozinho e onde foram encontrados 15,5 gramas de heroína e 10,2 gramas de cocaína; que sabia da existência dos estupefacientes no barraco, cuja propriedade atribui a um familiar que não conseguiu identificar; que o barraco era refenciado como local habitualmente visitado por indivíduos que ali procuravam adquirir droga, há "fortes indícios" de que cometeu um crime de tráfico de estupefacientes a que corresponde pena de 6 a 12 anos de prisão. Em relação a crimes como este há uma presunção "iuris tantum" implícita da necessidade da prisão preventiva que, no caso, não foi ilidida.