9340390 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9340390
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Energia eléctrica, Caducidade, Prescrição, Responsabilidade por facto ilícito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012532
Nr Documento: RP199410259340390
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f7291142d25aea38025686b00669a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340390.C9
Sumário
O prazo previsto no artigo 890 do Código Civil não é aplicável quando a diferença entre a quantidade facturada e fornecida de energia eléctrica é resultado da viciação do contador, por acto do devedor. Neste caso, o direito de pedir a diferença prescreve no prazo estabelecido no artigo 498 do Código Civil.