084871 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084871
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024482
Nr Documento: SJ199405180848712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/68ca50b06a433e02802568fc003a7931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084871.02
Sumário
Tendo a Autora contratado com a Ré para que procedesse ao transporte para a Finlândia de mercadorias da sua confecção e sua entrega a "Postitar" contra a exibição, por parte do comprador-importador, dos documentos comprovativos do depósito bancário no montante da importação, a Ré procedeu a essa entrega, sem que se desse essa exibição, estando a Autora desembolsado do preço das mesmas mercadorias. Assim, a Ré não cumpriu o contrato celebrado com a Autora, pelo que é responsável pelos prejuízos desta, preço das mercadorias, bem como das despesas bancárias que a Autora fez, pois agiu com culpa no incumprimento pontual do contratado - artigos 798 e 799 do Código Civil. Que o acto do transporte e entrega tenham sido praticados pessoalmente pela Ré ou por outrém por si incumbido, não importa, pois o devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para cumprimento da obrigação como se fossem praticados por si - artigos 800, 1156, 1161, alínea a) e 1165 do Código Civil.