045899A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 045899A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Taxa adicional aos juros de mora, Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067861
Nr Documento: SAP20121018045899A
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAdérito SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAntónio Bernardino Peixoto Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6a14b16505e3f2780257aa6004a04e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:045899A.6F
Sumário
Nos termos do artigo 174, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), o cumprimento do dever de executar julgado anulatório de acto administrativo é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o acto anulado ou, em caso de extinção desse órgão, do que lhe sucedeu na respectiva competência. O trânsito em julgado de decisão anulatória do acto, que declarou a utilidade pública e urgência da expropriação de determinada parcela de terreno e autorizou a respectiva posse administrativa, implica a cessação desta, se a entidade requerente da expropriação nenhuma intervenção realizou na parcela de terreno em causa. Assim, a decisão judicial que, nos termos do artigo 179 do CPTA, indicou a forma de dar execução aquele julgado anulatório, não tinha que declarar a pedida «nulidade ou anulação da posse administrativa» da referida parcela de terreno. A disposição daquele nº 4 do artigo 829-A do Código Civil, que estabelece uma taxa adicional de 5% aos juros de mora devidos por incumprimento de sentença condenatória de pagamento em dinheiro corrente, não é aplicável no processo administrativo.
Texto
Acordam, no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……, melhor identificado nos autos, veio requerer a execução do acórdão deste Pleno, de 29.11.06, que, revogando acórdão da 1ª Subsecção, anulou o despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 21.9.99, que declarou a utilidade pública, com carácter urgente, de uma parcela de terreno a destacar do prédio denominado ……, sito na ……, em Lisboa. A execução foi requerida contra o Ministro o Ambiente, do Ordenamento do Território e de Desenvolvimento Regional, o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades e o Município de Lisboa. No requerimento inicial de execução, o exequente formulou os seguintes pedidos: «A remoção imediata das situações constituídas por actos consequentes do acto anulado, nomeadamente a posse administrativa do imóvel em causa, que se mantém desde 2000.03.28 (v. art.º 133º/2/i) do CPA), bem como a declaração de nulidade ou anulação daquele acto consequente e desconforme com a decisão judicial exequenda (v. Art. 176º/5 do C.P.T.A.); Reparação de todos os danos emergentes e lucros cessantes suportados pelo ora exequente, desde 1999.10.21, até ao presente, nos termos indicados nos art.ºs 32º e seguintes do presente r. i., que se dão por integralmente reproduzidos; Pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da referida decisão judicial, em valor diário não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da decisão condenatória que vier a ser proferida (v. artºs 3º/2 e 176º/4 do C.P.T.A; cf. artº 829º-A do C. Civil)». A fls. 320/357, destes autos, foi proferido acórdão da 2ª Subsecção, que decidiu: «a) Determinar que a execução do acórdão anulatório, a cargo do Secretário de Estado da Administração Local, que sucedeu na competência do autor do acto anulado (cfr. art. 174°, nos 1 e 2 do C.P.T.A.), seja feita nos seguintes termos: Pagamento ao exequente das seguintes importâncias, no prazo de trinta dias (art. 179°, n°4 do C.P.T.A.): € 30. 000 (trinta mil euros) a título de indemnização por danos morais pelos prejuízos sofridos com a prática do acto anulado pelo acórdão exequendo. € 94.920 (noventa e quatro mil novecentos e vinte euros), a título de dano emergente pelas despesas efectuadas com os honorários aos advogados. Sobre as importâncias em dívida acrescem juros de mora, até integral pagamento. b) Absolver do(s) pedido(s) o Município de Lisboa e o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.» Inconformados com essa decisão, dela vieram recorrer o exequente A……. e o Secretário de Estado da Administração Local. O exequente/recorrente B…… apresentou alegação (fls. 375, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: A - DO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS 1ª. Em sede de execução do acórdão anulatório, a Administração deve reconstituir a situação em que o particular estaria hoje se o acto ilegal nunca tivesse sido praticado (v. arts. 20°, 205°, 212° e 268º/4 e 5 da CRP; cfr. arts. 157º e segs. e 173º e segs. Do CPTA) - cfr. texto n.º 1; 2ª. A reconstituição da situação actual hipotética do ora recorrente, face à decisão judicial anulatória do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, (SEALOT), de 1999.10.21, impõe a supressão dos efeitos do acto anulado e a eliminação de todos os seus actos consequentes (v. arts. 200, 20511 e 2680/4 da CRP; cfr. arts. 1731 e segs. do CPTA e arts. 5° e segs, do DL 256-A/77, de 17 de Junho) - cfr. texto n. ° 1; 3ª. Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, a reconstituição da situação actual hipotética do ora recorrente impunha a declaração de nulidade ou anulação da posse administrativa do seu imóvel, que se mantém desde 2000.03.28, que constitui um acto consequente do acto anulado e desconforme com a decisão judicial exequenda constante do acórdão deste Venerando Supremo Tribunal, de 2006.11.29 - cfr. texto n.º s 1 e 2; - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RECORRIDOS 4ª. O ora recorrente tem direito a ser ressarcido pelos danos emergentes e lucros cessantes resultantes das actuações ilícitas dos recorridos, no âmbito do instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, cujos pressupostos se encontram previstos no art. 22° da CRP, no DL 48051/67 e nos arts. 483° e segs. e 562° e segs. do Código Civil (cfr. Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro - RRCEEDEP) - cfr. texto n.° s 3 a 5; 5ª. No caso sub judice verificam-se os pressupostos da responsabilidade extracontratual dos recorridos - facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade - cfr. texto n.° s 4 e 5; Da ilicitude 6ª. O despacho do Senhor SEALOT, de 1999.10.21, foi anulado pelo douto acórdão exequendo com base nos seguintes fundamentos: Violação dos princípios da proporcionalidade e necessidade; Violação dos arts. 13° e 14° do regulamento do PDM de Lisboa e do art. 39° do PUAL; Falta de fundamentação de facto e de direito; Preterição de audição prévia (v. processo principal) - cfr. texto n.º 6; 7ª. O despacho do Senhor SEALOT, de 1999.10.21, constitui claramente um acto conforme se decidiu, com trânsito em julgado, no Acórdão deste Venerando Supremo Tribunal, de 2006.11.29, que anulou aquele acto com fundamento nas suas manifestas ilegalidades (v. arts. 671° e segs. do CPC) - cfr. texto n.° 6; 8ª. A d.u.p. e a posse administrativa do imóvel do recorrente são assim claramente ilícitas (v. art. 22° da CRP, art. 483° e segs. e 562° e segs. do C. Civil e art. 2° do DL 48051, de 1967.11.21) - cfr. texto n.° 6; 9ª. Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, o acto anulado e a consequente posse administrativa da CML impossibilitaram a venda do imóvel em causa, em condições normais de mercado, e o seu aproveitamento urbanístico, o que foi causado pelas actuações ilícitas dos recorridos, pelo que não foi possível ao ora recorrente auferir os lucros demonstrados e provados no presente processo (v. alínea PI dos FA; cfr. art. 564° do Cód. Civil) - cfr. texto n.° s 6 e 7; b) Da culpa 10ª. A culpa dos recorridos resulta desde logo da ilicitude do despacho do Senhor SEALOT, de 1999.10.21, pois "na responsabilidade civil extracontratual da Administração pela prática culposa de actos ilícitos, a culpa dilui-se na ilicitude"(v. Acs. STA de 2005.11.23, Proc. 648/05, www.dgsi.pt) - cfr. texto n.° s 8 e 9; 11ª. Além disso, os recorridos não agiram com a diligência exigível face às circunstâncias em que ocorreram as actuações ilícitas sub judice (v. art. 266° da CRP; cfr. art. 3° do CPA), pelo que a sua culpa é inquestionável - cfr. texto n.º s 10 e 11; c) Dos danos 12ª. Em consequência das actuações ilícitas do Estado Português, verificaram-se diversos prejuízos na esfera jurídica do recorrente, cujo montante já foi parcialmente determinado no presente processo e deverá ser ainda liquidado em execução, consubstanciados em danos emergentes, bem como em lucros cessantes, decorrentes da impossibilidade de venda e de reinvestimento dos lucros resultantes da comercialização do desenvolvimento urbanístico dos terrenos em causa, em condições normais de mercado (v. arts. 20° e 22° da CRP; cfr. arts. 562° e segs. do C. Civil) - cfr. texto n.º s 12 a 16; d) Do nexo de causalidade 13ª. Os prejuízos suportados pelo ora recorrente são consequência directa e imediata das actuações ilícitas dos recorridos, existindo assim nexo de causalidade (v. arts. 5620 e segs. do C. Civil) - cfr. texto n.° s 17 a 20; 14ª. O pedido indemnizatório relativo a danos emergentes e lucros cessantes pelo ora recorrente resulta assim de actos ilícitos dos ora recorridos, ou, pelo menos, de actuações causadoras de prejuízos especiais e anormais para o ora recorrente, nos termos, além do mais, do art. 9° do DL. 48051, de 21 de Novembro de 1967 (cfr. art. 22° e 62° da CRP e arts. 2° e 16° do Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - RRCEEDEP) - cfr. texto n.° s 21 e 22; 15ª. O douto acórdão recorrido enferma assim de erros de julgamento, na parte em que decidiu que "não se provou qualquer diminuição do património do exequente, como causa adequada do acto anulado" - cfr. texto n.° s 3 a 22; C - DA SANÇÃO PECUNIARIA COMPULSÓRIA 16ª. O art. 829°-A/4 do C. Civil é aplicável sempre que seja judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, pelo que, contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, in casu são devidos juros a taxa de 5% ao ano, a contar do trânsito em julgado do douto acórdão exequendo deste Venerando Supremo Tribunal, de 2006.11.29. - cfr. texto nºs 3 a 22; NESTES TERMOS, Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto acórdão recorrido na parte em que o ora recorrente ficou vencido (v. arts. 680º e 684º/2 do CPC), com as legais consequências. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA. O Município de Lisboa contra-alegou, a fls. 461, ss., dos autos, tendo concluído no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso do exequente/recorrente e, em consequência, mantido o acórdão recorrido. Também o Secretário de Estado da Administração Local apresentou contra-alegação, a fls. 524, ss., dos autos, na qual rematou com a seguinte CONCLUSÃO Deve improceder o pedido de revogação da sentença recorrida já que julgou correctamente a inexistência dos danos patrimoniais alegados pelo então exequente, tendo em conta a matéria de facto considerada provada e cujo conhecimento está excluído dos poderes judicatórios do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado improcedente e, em consequência, confirmada e mantida a sentença recorrida por ter procedido a uma correcta aplicação do Direito ao caso concreto, assim se fazendo a usual Justiça. No recurso que interpôs, o mesmo Secretário de Estado da Administração Local apresentou alegação (fls. 448, ss., dos autos), com as seguintes conclusões: O acórdão impugnado incorreu em erro de julgamento devendo ser revogado e substituído por outra decisão na parte em que imputou em exclusivo ao agora recorrente a responsabilidade pelo pagamento de 30.000,00 euros a título de indemnização por danos morais pelos prejuízos sofridos com a prática do acto anulado e em 94.920,00 euros a título de dano emergente pelas despesas efectuadas com os honorários de advogados. Como decorre do Código das Expropriações, todos os encargos patrimoniais com a expropriação revertem sobre a entidade expropriante ou beneficiária da expropriação. Consequentemente, não tem qualquer fundamento legal a atribuição ao recorrente do encargo de assumir a reparação de danos resultantes de uma actividade da qual não beneficiou e para a qual não contribuiu materialmente. Os vícios materiais de determinaram a anulação da declaração de utilidade pública e impedem a renovação do acto, são imputáveis à entidade expropriante (Município de Lisboa) e não ao recorrente. Foi também a entidade expropriante que iniciou e conduziu o processo de expropriação e assumiu a responsabilidade por indemnizar os proprietários pelos danos que tal procedimento ablatório viesse a gerar. Por outro lado, o acórdão impugnado não especifica suficientemente os fundamentos e critérios que justificam a determinação do montante das indemnizações, devendo ser julgado nulo por violação da alínea b) do n° 1 do artigo 6682 do Código do Processo Civil. Termos em que, deve o acórdão impugnado ser revogado e substituído por acórdão que absolva o recorrente das responsabilidades que lhe são imputadas ou, caso assim se não entenda, ser declarada a respectiva nulidade, assim se fazendo a usual Justiça. Na contra-alegação, de fls. 470, ss., dos autos, o recorrente A…… formulou as seguintes conclusões: 1ª O douto acórdão recorrido especificou concreta e abundantemente os fundamentos da condenação do recorrente no pagamento das quantias em causa – cfr. texto nºs 1 e 2; 2ª O douto acórdão recorrido não é nulo, tanto mais que só a falta absoluta e nunca a alegada, mas inexistente, insuficiência de fundamentos podia determinar a sua nulidade (v. art. 668º/1/b) do CPC; cfr. art. 666º/3 do CPC) – cfr. texto nºs 2 e 3; 3ª O despacho do Senhor SEALOT, de 1999.10.21, foi anulado pelo douto acórdão exequendo com base nos seguintes fundamentos: Violação dos princípios da proporcionalidade e necessidade; Violação dos arts. 13º e 14º do regulamento do PDM de Lisboa e do art. 39º do PUAL; Falta de fundamentação de facto e de direito; Preterição de audição prévia (v. processo principal) – cfr. texto nºs 4 a 7; 4ª O ora recorrente impugna a decisão recorrida com base em dois argumentos: “Os vícios materiais que determinam a anulação da declaração de utilidade pública e impedem a renovação do acto são imputáveis à entidade expropriante (Município de Lisboa) e não ao recorrente” (v. conclusão C); “Como decorre do Código das Expropriações, todos os encargos patrimoniais com a expropriação revertem sobre a entidade expropriante ou beneficiária da expropriação” (v. conclusão B); 5ª Os referidos argumentos do recorrente são manifestamente infundados e improcedentes, pois: Os vícios de legalidade interna e externa que fundamentaram a anulação do despacho, de 1999.09.21, são exclusivamente imputáveis ao seu autor e nunca ao Município de Lisboa, tanto mais que a resolução municipal de requerer a d.u.p. constitui um mero acto procedimental não impugnável contenciosamente (v. arts 268º/4 da CRP e 51º da CPTA) – cfr. texto nºs 7 a 9; No presente processo está em causa a responsabilidade civil do recorrente por danos decorrentes do exercício da função administrativa e resultantes da ilegalidade material e formal do despacho anulado, de 1999.09.21, e não a fixação da justa indemnização devida por uma expropriação, que não se consumou – cfr. texto nº s 9; 6ª Como decidiu – e bem – o douto acórdão ora recorrido, a execução do acórdão anulatório compete ao recorrente (v. art. 174º/1, 2 e 3, e art. 179º/1 do CPTA), que é igualmente responsável pelo pagamento da indemnização em causa, conforme se demonstrou nas alegações de recurso do ora recorrido, de 2010.04.30, que aqui se dão por integralmente reproduzidas (v. art. 564º do Cód. Civil; cfr. art. 9º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967; cfr. arts. 22º e 62º e art. 2º e 16º da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro) – cfr. texto nºs 9 e 10. NESTES TERMOS, Deverá ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se o decidido no douto acórdão, de 2010.03.17, na parte impugnada pelo ora recorrente, com as legais consequências. SÓ ASSIM SE DECIDINDO SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA. Cumpre decidir. O acórdão recorrido deu como assente a seguinte matéria de facto: A Factos considerados assentes pelo acórdão anulatório (exequendo): O ora recorrente é proprietário do imóvel denominado "…….", sito na ……., município de Lisboa, com a área total de 13507 m2, onde existem, além do mais, dois edifícios destinados a habitação, com quatro fogos, em bom estado de conservação e habitabilidade, nos quais residem o ora recorrente, os seus dois filhos e respectivas famílias - v. art. 10 da p. r., não impugnado; Em 99.04.09, o ora recorrente foi notificado do ofício n.° 275, do Departamento de Gestão Imobiliária da Câmara Municipal de Lisboa (CML), com o seguinte teor: "Aquisição de propriedade sita na ……. (…….). A propriedade da qual Vª Exa é proprietário indicado, encontra-se comprometida com a execução do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar. Este plano, já aprovado, que se destina à recuperação e reconversão da zona, é executado com recurso, na parte destinada a realojamentos, ao Programa Especial de Realojamento (PER), que foi objecto de protocolo celebrado com o Governo, com calendarização muito apertada, o que o torna urgente. Por tal motivo, dada a necessidade de se proceder ao início das obras, e para prevenir eventuais dificuldades que possam pôr em causa todo o seu planeamento, vai a Câmara solicitar ao Governo a declaração de utilidade pública de expropriação das parcelas necessárias, nas quais se inclui o prédio acima indicado" - V. art. 2° da p.i., não impugnado; Em 99.09.30, o ora recorrente enviou uma carta ao senhor Presidente da CML, sublinhando a qualidade e características dos edifícios que integram a ……., bem como a existência de diversas famílias a residir no seu imóvel e disponibilizando-se para quaisquer negociações - V. art. 3° da p.i., não impugnado. Em 99.12.13, o ora recorrente foi notificado do ofício n.º 1502, do Departamento de Gestão Imobiliária da CM, com o seguinte teor: "Notifico V. Exa. em cumprimento do disposto no artigo 17º n nº 1 da Lei 168/99, de 18 de Setembro, que, por Despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, datado de 21 de Outubro de 1999, publicado no "Diário da Republica", II Série, de 27 de Novembro de 1999, foi declarada a utilidade pública e atribuído carácter urgente à expropriação. A posse administrativa terá lugar logo que cumpridos os pressupostos legais, designadamente a nomeação do perito solicitada ao Tribunal da Relação. A expropriação destina-se à construção de fogos no âmbito do programa Especial de Realojamento (PER), do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar" - V. art. 4° da p. i., não impugnado; 5) O ora recorrente teve então conhecimento da publicação do despacho do Senhor SEALOT, de 99.10.21, no Diário da República, 2 Série, n° 277, de 99.11.27, a p. p. 17944, com o seguinte teor: "Declaração n.º 387199 (2 a Série) - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 21 de Outubro de 1999, a pedido da Câmara Municipal de Lisboa, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de oito parcelas de terreno identificadas nas plantas anexas e de todos os direitos a elas inerentes sitas na Quinta da Musgueira, junto ao Forte da Ameixoeira, freguesia da ……, necessárias à execução do programa especial de realojamento da zona denominada «Alto do Lumiar». A expropriação destina-se à construção de fogos no âmbito do programa especial de realojamento (PER) do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar. Para efeitos do disposto no artigo 13° do Código das Expropriações, a caução foi fixada em 377.218.500$00, já assegurada pela autarquia. O referido despacho foi proferido ao abrigo dos artigos 1°, 3°, n.° 1, 10°, n.º 1, 11°, n.º 1, alínea a), e 13° do Código das Expropriações, no uso da competência delegada no despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território n.º 48/96, de 26 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 69, de 21 de Março de 1996, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 198/DSJ, de 20 de Outubro de 1999, do processo EX-11.07/4-99 desta Direcção-Geral" - V. art. 5° da p.i., não impugnado; 6) Em 2000.01.19, o ora recorrente foi notificado do ofício n° 0086, do Departamento de Gestão Imobiliária da CML, com o seguinte teor: "Em conformidade com o disposto no artigo 21° do Código das Expropriações comunica-se a V. Exa. que, face à autorização concedida e publicada no "Diário da República", II Série, do dia 27/11/1999, para tomar posse administrativa da propriedade supra referida, para execução imediata do Programa Especial de Realojamento, no âmbito do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar vai realizar-se no dia 26 de Janeiro de 2000 pelas 12.15 horas a "vistoria ad perpetuam rei memoriam" do imóvel supra-referido. O Perito referido nomeado pelo Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa é o Sr. Eng. C……. Em sequência esta Câmara Municipal tomará posse administrativa da referida propriedade, nos termos do artigo 200 do Código das Expropriações" Em 2000.01.26, realizou-se a vistoria ad perpetuam rei memoriam do imóvel do ora recorrente e, em 2000.03.28, procedeu-se a respectiva tomada de posse administrativa. Os dois edifícios habitacionais na …… dispõem de um logradouro composto por jardim, piscina e pátio exterior, anexos para arrumos e parqueamento coberto - v. art. 9° da p.i., não impugnado; (Por aparente lapso, não constam os números 9 a 14) Atendendo as referidas características da ……., o Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa, aprovado pela RCM n.º 94/94 e publicado no Diário da Republica, I Serie, de 29 de Setembro de 1994, integrou aquele imóvel no inventário municipal do património (v. n.º 18.28 do ANEXO I do PDM de Lisboa; cfr. art. 13° do regulamento do PDM de Lisboa). Em torno dos edifícios da …… existe uma área livre e não arborizada, incluída no perímetro daquela propriedade, na qual é possível executar as construções destinadas ao PER que se pretende levar a efeito no imóvel do recorrente - v. art. 16° da p. i., não impugnado; cfr. art. 29° da resposta da autoridade recorrida; Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2000.04.05, foi ordenada a suspensão da eficácia do despacho do Senhor SEALOT, de 99.10.21, conforme consta do processo que, sob o n.º 45899-A, correu termos pela 3a Subsecção da 1ª Secção. 2.1.B Factualidade que ora se selecciona, com interesse para a presente execução: Por acórdão do Pleno da Secção do contencioso administrativo, de 29.11.06, foi revogado o acórdão da subsecção do mesmo contencioso, proferido a fls. 226 a 236 dos autos do recurso contencioso de que o presente processo constitui apenso, e anulado o despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 21.9.99, que declarou a utilidade pública, com carácter urgente, de uma parcela de terreno a destacar do prédio denominado ……, sito na ……, em Lisboa. É do seguinte teor o relatório do exame pericial ordenado nos presentes autos, no qual intervieram três peritos: "LAUDO DE PERITAGEM I — Introducão A - Enquadramento e obiectivos A presente peritagem tem por objecto a matéria indicada nos Quesitos n.º s 1º, 2°, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 9º-A, 10°, 11°, 12° e 13°, a fls. 101 a 104 do processo acima identificado. Os signatários desde já se comprometem a apresentar respostas isentas e imparciais as matérias em análise, procurando ainda fundamentar, tanto quanto possível, as posições assumidas. Para elaborar o presente Laudo de Peritagem e respectivas respostas os signatários tiveram por base, além dos seus próprios conhecimentos técnico-profissionais, a documentação existente no processo e a observação directa do local (Fotos 1 a 36 em Anexo - I). Juntam-se os seguintes anexos: Anexo I — Fotografias; Anexo II— Planta; Anexo III — Notas de Honorários. B — Diligências efectuadas Antes de elaborarem o presente laudo e de responderem aos quesitos, os signatários deslocaram-se, em 22.06.2009, a "……", sita na ……., freguesia da …… e município de Lisboa. Os registos fotográficos que integram o Anexo I foram recolhidos pelos signatários durante a referida deslocação, abrangendo nomeadamente construções existentes, zona de cultivo, logradouros, jardins, piscina, telheiro, páteos e zona de arrumos (Fotos 1 a 26). Dado que a ……. se encontra murada, os signatários foram acompanhados na vistoria por representante do proprietário, que lhes facultou acesso a todos os locais solicitados. A "……." é constituída por diversos prédios com a área total constante do registo predial de 19.320 m2, tendo sido objecto de expropriação uma parcela com 11696 m2. A referida parcela abrange duas zonas com características distintas, sendo uma destinada a zona de cultivo e outra como zona de edificações, onde se localiza o jardim do séc. XVIII (1746) com lago, árvores de grande porte e centenárias, piscina, zona de estar com pérgula, habitação principal de meados do séc. XVIII, com características de Palacete, habitação complementar, de várias épocas, páteos, zona de logradouro com galinheiros, vacaria, telheiro para estacionamento de viaturas e várias zonas de arrumos." Seguem-se 34 fotografias do imóvel vistoriado. Quesito 1° Na parcela com a área total de 11.696m2, a destacar da abrangida pela declaração de utilidade pública de expropriação, do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 21.10.99, publicado no D.R., II Série n.º 277, de 27.11.99, qual a área da zona de edificações e do terreno restante da parcela em causa? R: As áreas de construção, integrando logradouros e respectivos acessos privativos da parcela identificados no quesito em analise salsa de cerca de 3.200m2 (v. Anexo I). Os restantes terrenos têm a área de cerca de 8.500m2. Quesito 2° No referido imóvel existem dois edifícios destinados a habitação, com quatro fogos, em bom estado de conservação e habitabilidade, bem como jardim, piscina, pátio exterior, anexos e parqueamento coberto? R: Sim, conforme foi confirmado in loco pelos signatários, esclarecendo-se que o espaço está organizado com três habitações/fogos, actualmente habitadas (v. Anexo I), sendo as restantes áreas construídas de apoio. Q uesito 3° No referido imóvel existem ainda diversos edifícios destinados a armazéns? Quais as respectivas áreas de construção? R: Fora da área da parcela abrangida pela expropriação e a Sul desta, separada pela Estrada do Forte da Ameixoeira, existe um conjunto de armazéns com as áreas assinaladas na planta anexa (Anexo II). Quesito 4° Considerando os edifícios e construções existentes, suas características, estado de conservação e localização, qual o valor real e corrente de mercado da "……." na presente data? E com referência a finais de 1999? R: Os peritos signatários consideram duas situações distintas que, no âmbito da presente peritagem, assumem carácter complementar e esclarecedor: 1ª- Avaliação segundo a edificabilidade prevista no PUAL: A parcela em causa foi expropriada para "a construção de fogos no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) do Plano de Urbanização do Alto Lumiar" (PUAL), publicado no D.R., 1a Serie B, de 27.10.1998. O referido plano classifica e integra os prédios em parte das UPG 9 e 10, bem como nas áreas edificáveis n.ºs 27.2, 27.3 e 30. As áreas edificáveis referidas têm, essencialmente, as seguintes características: A área 27.2, com uma superfície bruta total de 27.200 m2, prevendo-se a construção de 41.631 m2 para habitação e 1.428 m2 para comércio e serviços — índice de construção: 1,5; A área 27.3, com uma superfície bruta total de 27.680 m2, prevendo-se a construção de 38.727 m2 para habitação e 3.031 m2 para comércio e serviços — índice de construção: 1,5; A área 30, com uma superfície bruta total de 53.740 m2, prevendo-se a construção de 56.544 m2 para habitação e 17.151 m2 para comércio e serviços — índice de construção: 1,37; Face às áreas e índices referidos, os signatários consideram aplicável um índice médio de construção de 1.435. Aplicando um valor médio de construção de 2.000€1m2 e um índice fundiário de 12% (atendendo em especial a "qualidade ambiental" da zona) desconsiderando-se as construções existentes e valorizando-se apenas as capacidades edificativas definidas no PUAL, teríamos o seguinte valor na presente data: - 11.696x 0.12x 1.435 x €2.000 = € 4.028.102,40 De acordo com os critérios indicados, o valor real e corrente da "……." na presente data é assim de € 4.028.102,40 (quatro milhões, vinte e oito mil, cento e dois euros e quarenta cêntimos). Por seu turno, o valor real e corrente da "…….", reportado a finais de 1999, considerando a desvalorização da moeda, é de 4.028.102,40 €11.25 = €3.222.481,90 (três milhões, duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e um euros e noventa cêntimos). 2ª Avaliação considerando as construções existentes na parcela expropriada: Na presente data, face às seguintes áreas e valores de mercado de venda excluindo terreno, tem-se: 1ª - Habitação nobre - 220m2x 2.500€/m2= 550.000€; 2ª - Habitação de boa qualidade - 220m2x 2.200€/m2=484.000€; 3ª - Habitação de boa qualidade - 220m2x 2.200€/m2=484.000€; 3ª- Habitação andar amansardado - 150m2x 2.000€/m2=300.000€; Anexos/sala de jogos - 75m2x 600€/m2= 45.000€; Anexos /arrumos - 350m2x 400€/m2' 140.000€; Telheiro/estac. carros - 126 m2x 250€/m23 1.500€; Galinheiros - 530m2x 100€/m2 = 53.000€; Arranjos exteriores - 2.000m2x50€/m2 = 100.000€; Piscina - 50m2x 500€/m2 25.000€; Muro periférico de limitação da Quinta - 2.880 m2x 40€/m2 = 115.200€; Terreno livre de construção - 8.500m2x 25€/m2=212.500€ Terreno ocupado com construção - 3.200m2x 500€1m2=1.600.000€ TOTAL: 4.140.200€ De acordo com os critérios indicados, o valor real e corrente da "……." na presente data é assim de € 4.140.200 (quatro milhões cento e quarenta mil e duzentos euros) Por seu turno, o valor real e corrente da "…….", reportado a finais de 1999, considerando a desvalorização da moeda, é de 4.140.200€/1.25=3.312.160€ (três milhões trezentos e doze mil cento e sessenta euros). Quesito 5º A "……." encontra-se rodeada por diversos edifícios e construções, destinados a habitação, comércio e indústria, localizando-se nas proximidades da ……? R: Na adjacência da "……" existe habitação tipo social, relativamente recente e, nas proximidades, vários pavilhões de tipo industrial. A cerca de 500m existem zonas habitacionais com algum comércio de grande dimensão (Jardim da Amoreira) Quesito 6° Quesito 7° A "……." situa-se em área de expansão urbana de Lisboa? R: Sim A "……." é servida por diversas infra-estruturas, nomeadamente acesso rodoviário pavimentado, redes de abastecimento domiciliário de água, de saneamento, de distribuição de energia eléctrica, de drenagem de águas pluviais, de gás, telefone e estação depuradora? R: Sim, sendo tais infra-estruturas adequadas a actual densidade habitacional. Quesito 8° Quais os parâmetros e índices urbanísticos aprovados em 1999 para a "……." e para os terrenos sitos na zona e suas proximidades, nomeadamente, áreas totais de implantação e construção, tipo de construções, sua altura total, número de pisos e fins? R: Ver resposta ao quesito 4º Quesito 9° Qual o custo provável por m2 de construção que seria possível erigir na parcela da ……. referenciada no quesito 1°, em Outubro de 1999, incluindo, nomeadamente, encargos com projectos, financiamentos, infra-estruturas necessárias, matérias primas e mão de obra? E em Novembro de 2006? E actualmente? R: O custo provável por m2 de construção que seria possível erigir na parcela da ……. referenciada no quesito 1º, em Outubro de 1999, incluindo, nomeadamente, encargos com projectos, financiamentos, infra-estruturas necessárias, matérias primas e mão de obra é de: Em 1999 — Entre 640€1m2 e 680€/m2 Em 2006 — Entre 750€1m2 e 800€/m2 Em 2009 — Entre 840€/m2 e 900€/m2 Esclareça-se que na determinação do custo da construção lido se entra em linha de conta com o valor do terreno Quesito 9°-A E qual o valor de mercado por m2 da mesma construção, nas mesmas datas (Outubro de 1999, Novembro de 2006 e na actualidade)? R: Os valores de mercado por m2 da mesma construção, nas mesmas datas, incluindo valor do terreno, taxas urbanísticas, encargos de comercialização e lucro do promotor, são os seguintes: Outubro de 1999 — Entre 1.600€/m2 e 1.800€1m2 Novembro de 2006 — Entre 1.900€/m2 e 2.200€/m2 Julho de 2009 — Entre 2.000€/m2 e 2.500€/m2 Quesito 10º Atentas as respostas aos quesitos anteriores, qual o valor real e corrente de mercado da "…….", na presente data? E com referencia a finais de 1999? R: Conforme resulta da resposta aos quesitos anteriores, temos: Considerando especialmente os critérios referidos na resposta ao quesito 40 o valor real e corrente de mercado da "……." na presente data é de € 4.140.200; O mesmo valor, com referenda a finais de 1999, é de: € 3.312.160. Quesito 11° Caso se tivesse procedido ao aproveitamento urbanístico da "…….", qual o valor das receitas e lucros anuais que se obteria, desde 1999, tendo em conta a evolução das condições do mercado desde então até ao presente? R: A definição do valor do aproveitamento urbanístico da ……. desde 1999 implica a prévia aprovação de projectos de loteamento e licenciamento das construções pela Câmara Municipal de Lisboa, o que só por si poderia demorar cerca de 4 anos. Consideramos os encargos da promoção, realização e comercialização de um empreendimento urbanístico no local, com os critérios indicados nas respostas aos quesitos 4º, 9º e 9º-A5. Os signatários consideram que o referido empreendimento, em condições normais época, se poderia realizar e comercializar no prazo acrescido de 5 anos, implicando os seguintes critérios, por referência a 1999-2008: Os preços de venda dos fogos estimados entre 2004 e 2008, deverá por si gerar a quantia de: Valor de mercado da construção - (19320 m2 x 1.435 x E 2.050) = 56.834.610 € O lucro bruto do promotor é usualmente variável entre 10% e 15% do valor de venda, adoptando-se a média de 12,5% Valor de lucros brutos: 56.834.610 E x 12,5% = 7.104.326 € Nota: Esta situação pressupõe que os Recorrentes tivessem vocação e capacidade para promoção imobiliária Quesito 12° Qual o valor dos juros anuais que se receberia, caso se aplicasse as receitas ou lucros líquidos resultantes da exploração e comercialização do referido empreendimento em depósitos a prazo remunerados em condições normais e correntes de mercado, desde 1999 até ao presente? E se se depositasse o preço da venda do prédio em causa? R: Dado que está em causa um período extenso, com variações significativas das taxas de juro aplicáveis, os signatários optaram pela aplicação de uma taxa de remuneração bruta média de 5%, e um prazo correspondente ao ano médio das vendas que é 2006, que corresponde a 3 anos, conduzindo ao seguinte valor: (7.104.326€ x 0.05) x 3 = 1.065.649€. Quesito 13° Qual o montante dos rendimentos e lucros líquidos que se deixou de obter, por não se ter investido o produto da exploração e comercialização do referido empreendimento em sucessivos ciclos económicos de investimento e reinvestimento? R: Num cenário alternativo a aplicação referida no quesito 12° a definição dos valores, pressupõe a afectação dos rendimentos auferidos pelo aproveitamento urbanístico da ……. na realização de um novo empreendimento, com início em 2006-2008, após receitas das vendas das construções. Atendendo a recente e conhecida evolução das condições de mercado, em recessão desde meados de 2008, um reinvestimento nesse período, poderia mesmo ter resultados negativos, pelo que este cenário não seria necessariamente favorável. Face ao exposto não se valoriza esta questão." c) Pelos depoimentos das testemunhas indicadas pelo exequente e pelo Município de Lisboa (as restantes entidades contra quem foi requerida a execução não indicaram qualquer prova) – depoimentos que se consideram credíveis, designadamente pela sua coerência e pelo conhecimento próximo dos inquiridos em relação a situação dos autos – aos quesitos formulados no despacho de fls. 86 e segs., considera-se provado o seguinte: I – Em 1998 a área do imóvel denominado ……., com a área de 19.000 a 20.000 m2, foi avaliada em três milhões de euros (avaliação que terá desagradado ao proprietário) – v. depoimento da testemunha Eng. D……., que procedeu à avaliação, a pedido do proprietário. II – Havia, pelo menos, dois interessados na aquisição do imóvel denominado ……, sendo uma das propostas de uma empresa de distribuição (v. depoimentos das testemunhas Eng. E……., F……, Eng. G…….). III – Esse interesse abrangia a aquisição de todo o prédio, incluindo a parte onde estão implantados os edifícios habitacionais e logradouro composto por jardim, piscina e pátio exterior, anexos para arrumos e parqueamento coberto, garantindo-se a possibilidade de o exequente e os filhos, com os respectivos agregados familiares, aí continuarem a residir (depoimento das testemunhas Eng. E……, Eng. D……., Eng. G…….). IV – Uma das propostas de aquisição foi no valor de € 3.200.000 (v. designadamente, depoimento do Eng. E…….., que efectuou a dita proposta em nome da empresa para a qual trabalhava e de outro consórcio de empresas). Foi ainda considerado razoável pela testemunha D…….. (que em 1998 avaliou o imóvel) que "hajam sido realizadas propostas de aquisição no valor de cerca de € 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil euros)". V – A divulgação do processo expropriativo provocou a total perda de interesse dos seus potenciais adquirentes (v. depoimento dos Eng.E………, Eng. D……. e Eng. G……..). VI – A ……. pertence à família do exequente desde há cerca de cem anos, e nela habitam, além do exequente, os seus dois filhos com os respectivos agregados familiares (depoimentos das testemunhas E……., G…….., F…….). VII – O exequente sofreu grande angústia e depressão com a situação, em especial pelo facto de poder vir a ser expropriado da casa onde vive e das casas onde vivem os seus filhos desde sempre (depoimentos de D………, G……., E…….., F……). VIII – Em 1.10.99, foi junto pelo exequente um documento do seguinte teor: O exequente ainda não pagou quaisquer quantias a título de honorários ao seu mandatário constituído no presente processo nem nos processos principal e apenso de suspensão de eficácia, dado que os mesmos apenas serão apurados a final. Sem prejuízo do exposto, até ao presente, encontram-se contabilizados créditos de honorários relativos as intervenções e aos serviços prestados no recurso contencioso de anulação e respectiva suspensão de eficácia e na actual execução de sentença, que totalizam a quantia de 694.920 (noventa e quatro mil novecentos e vinte euros), bem como a quantia de € 3.845 (três mil oitocentos e quarenta e cinco euros) a título de despesas, incluindo as taxas de justiça já pagas." (doc° de fls. 304). IX – Notificadas as entidades requeridas, apenas a Presidência do Conselho de Ministros (através do consultor designado, do Centro Jurídico) apresentou o documento de fls. 315 do seguinte teor: "1º Constata, em primeiro lugar, que tal requerimento não corresponde ao solicitado pelo Tribunal (fazer prova documental dos encargos e despesas já suportados com processos judiciais respeitantes à expropriação em causa). 2º Consequentemente, conclui que tal prova não foi feita. 3° Em segundo e último lugar, não se pode pronunciar sobre os valores indicados nesse requerimento, porque não possui elementos para tal." X – Na sequência do auto de posse administrativa de 28.3.00, não foi realizada qualquer intervenção pelo Município de Lisboa na …….. Fora da ……., ao serem realizadas obras na envolvente, ruiu um muro a Norte da Quinta (depoimento das testemunhas ouvidas sobre a matéria, designadamente, E……, D…….., G…….., F……..). 3. Como se relatou, o acórdão recorrido, concedendo parcial provimento ao pedido do exequente, condenou o Secretário de Estado da Administração Local, sucessor na competência do autor do acto anulado pelo acórdão exequendo, no pagamento àquele exequente das seguintes importâncias, acrescidas de juros de mora: € 30 000,00, a título de indemnização por danos morais pelos prejuízos sofridos com a prática daquele acto, e € 94 920,00, a título de dano emergente pelas despesas efectuadas com honorários aos respectivos advogados. Daquele acórdão, vieram interpor recurso para este Pleno quer o exequente quer o condenado Secretário de Estado da Administração Local. 3.1. Esta entidade, na respectiva alegação, defende que o acórdão recorrido julgou erradamente, ao imputar-lhe a responsabilidade pelo pagamento das indicadas indemnizatórias (Concl. A. a C.); e alega, ainda, que o mesmo acórdão impugnado deve ser julgado nulo, por violação do art. 668, nº 1, al. b), do CPCivil, pois que – segundo afirma – «não especifica suficientemente os fundamentos e critérios que justificam a determinação do montante das indemnizações», nas quais foi condenada (Conc. D.). Começaremos por conhecer desta arguida nulidade do acórdão recorrido, cuja eventual procedência prejudicaria a apreciação das demais questões suscitadas. Nos termos do invocado art. 668, nº 1, al. b) do CPCivil, é nula a sentença (ou acórdão – art. 716/1) quando «não especifique os fundamentos de facto e de direitos que justificam a decisão». A este propósito, e como ensina Alberto dos Reis (Vd. Código de Processo Civil Anotado, vol. V, p. 140.), «há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto». Assim, e como, de acordo com essa doutrina, vem sendo o entendimento uniforme jurisprudência, designadamente deste Supremo Tribunal Administrativo (V., p. ex., o acórdão de 12.1.2012 (Rº 339/09) e demais jurisprudência aí citada.), só a absoluta carência de motivação implica a nulidade prevista no invocado art. 668, nº 1, al. b), do CPCivil. Ora, no caso sujeito, o acórdão impugnado explicitou as razões em que baseou a decisão, na parte respeitante à questionada condenação no pagamento das quantias indemnizatórias. Com efeito, nele se refere: — Quanto aos danos a que se reportam os art.ºs 46.°, 47.° e 48.° do requerimento de execução – Danos morais. Provou-se que o exequente sofreu grande angústia e depressão com a situação decorrente da prática do acto que veio a ser anulado, por ilegal, pelo acórdão exequendo, em especial "pelo facto de poder vir a ser expropriado da casa onde vive e das casas onde vivem os seus filhos desde sempre" (2.1.B.c). VII dos factos provados). Nos termos do n° 1 do art. 496° do C. Civil, na fixação da indemnização "deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito." Com o assim preceituado, o legislador terá querido que se não aceitem de ânimo leve como compensáveis, num campo tão fluido como o das lesões não patrimoniais, prejuízos de pequeno relevo ou de anómala motivação. Quanto a quantificação deste tipo de danos, não pode deixar de se salientar a grande dificuldade e delicadeza de tal operação. A este propósito escreveu o Prof. Vaz Serra, in BMJ, 83/83: "a satisfação ou compensação dos danos morais não é uma verdadeira indemnização, no sentido de um equivalente do dano, isto é, de um valor que reponha as coisas no seu estado anterior a lesão. Trata-se de dar ao lesado uma satisfação ou compensação do dano sofrido, uma vez que este, sendo ofensa moral, não é susceptível de equivalente" Na verdade, os danos morais, nomeadamente o sofrimento humano, não têm expressão numérica directa. Daí que se tenha de recorrer à equidade (art.ºs. 496°, n° 3, 494° e 4°, al. a)), tendo em consideração desde logo a natureza dos danos sofridos e o respectivo grau de gravidade, bem como factores como a ocasião em que os factos ocorreram, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado, a desvalorização da moeda, etc.. Tendo em conta os aludidos princípios e atendendo à gravidade do sofrimento moral do exequente - designadamente, com a perspectiva de se ver desalojado do imóvel, de valor histórico, onde sempre viveu e onde vivem os seus filhos e respectivos agregados familiares -, pessoa de avançada idade, à incerteza em que se viu colocado durante o tempo em que decorreu o processo até ver definitivamente arredados os seus receios (mediante a prolação do acórdão exequendo), ao número e gravidade das ilegalidades cometidas na prática do acto anulado, considera-se equitativa a atribuição de uma indemnização ao exequente, no valor de € 30.000 (trinta mil euros). A indemnização peticionada a este título, no valor de € 50.000 (cinquenta mil euros), revela-se excessiva, tendo, além do mais, em conta os valores atribuídos na jurisprudência às indemnizações por danos morais (designadamente em casos de grave sofrimento físico e moral, decorrente de incapacidades originadas por acidentes, negligência médica, etc.). E prosseguiu, sobre a pedida indemnização pelos honorários que serão devidos aos advogados constituídos: Aceita-se, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal (cfr., designadamente, acs. da 1ª Secção de 13.12.2000, P. 44761; de 6.6.2002, P. 24779-A; do Pleno de 14.3.2001, p. 24779-A; de 8.7.2009, p. 46.440-A; ac. de 4.3.09, p. 754/08).), que os honorários aos advogados constituídos no processo(s), possam ser considerados danos emergentes da ilicitude do acto anulado, ponderando-se, designadamente, que no domínio do contencioso administrativo o mandato judicial é obrigatório, e que o pagamento dos honorários em análise constitui, também, consequência lesiva da actuação administrativa ilegal. No âmbito da presente execução de julgado, a indemnização de tais despesas, assumidas pelo exequente para obter a suspensão de eficácia do acto contenciosamente impugnado, para eliminar da ordem jurídica o acto ilegal e para obter a execução do julgado, traduz-se em operação necessária a reconstituição da situação económica em que o exequente estaria se não tivesse sido praticado o acto declarado ilegal por este Tribunal. Consta do documento a que se faz referência em 2.1.B c) VIII da matéria de facto assente que "1. O exequente ainda não pagou quaisquer quantias a título de honorários ao seu mandatário constituído no presente processo nem nos processos principal e apenso de suspensão de eficácia, dado que os mesmos apenas serão apurados a final. 2. Sem prejuízo do exposto, ate ao presente encontram-se contabilizados créditos de honorários relativos as intervenções e aos serviços prestados no recurso contencioso de anulação e respectiva suspensão de eficácia e na actual execução de sentença, que totalizam a quantia de € 94.920 (noventa e quatro mil novecentos e vinte euros), bem como a quantia de € 3.845 (três mil oitocentos e quarenta e cinco euros) a título de despesas, incluindo as taxas de justiça já pagas". Sobre tal documento (notificadas as entidades requeridas), apenas se pronunciou a Presidência do Conselho de Ministros, nos termos constantes de 2.1.B.IX da matéria de facto e que aqui se dão por reproduzidos. Trata-se de documento particular, assinado pelo Advogado constituído no processo, cuja autoria não foi posta em causa, nos termos dos art.ºs 373° e 374º do Código Civil, nem arguida a falsidade do documento, de harmonia com o preceituado no art°. 376°, n° 1 do mesmo Código. Faz prova plena quanto as declarações atribuídas ao seu autor (n° 1 do art°. 376° do C. Civil), considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante (art.º 376º, n° 2 do C. C.) Fora desta última hipótese, o seu valor probatório segue a regra da livre apreciação pelo Tribunal (Ac. do S.T.J. de 22.6.82, BMJ 318, pag. 415 e segs.). Não se vê razão para pôr em causa o conteúdo da referência, tendo, designadamente, em consideração que a importância contabilizada a titulo de honorários não é de reputar, no caso, de excessiva, face a dificuldade do/s processo/s, as múltiplas intervenções processuais desenvolvidas, aos valores em jogo – que não se confundem com o valor do presente processo executivo, pois que o exequente recuperou o imóvel, de valor histórico, onde sempre residiu com a sua família -, ao facto de se tratar de escritório de Advogados de reputados especialistas na área do direito administrativo (como é do conhecimento geral, pelo menos entre os juristas), cujos honorários serão, naturalmente, mais elevados. Impõe-se, pois, o pagamento ao exequente da aludida importância de € 94.920, que, mesmo não tendo, ainda, sido desembolsada por aquele, sê-lo-á, com grande previsibilidade, em momento oportuno. Ora, as despesas previsíveis, verificados que estão os restantes requisitos a que acima se fez referência, são indemnizáveis. Assim, é patente que, na parte em que decidiu pela condenação em indemnização pelos referenciados danos morais e despesas com honorários devidos pelo exequente a advogados, o acórdão recorrido se mostra fundamentado. Pelo que, à luz da indicada jurisprudência e da doutrina, tem de concluir-se pela improcedência da deduzida arguição de nulidade. Vejamos, agora, se terá fundamento a alegação da mesma entidade recorrente, ao defender que o acórdão impugnado errou, ao identificar essa mesma entidade como responsável pelo pagamento das referidas quantias indemnizatórias. Sobre esta matéria, decidiu o acórdão recorrido: 2.2.2 O Órgão responsável pelo pagamento da indemnização aqui em causa ao exequente é o Secretário de Estado da Administração Local, entidade que sucedeu na competência do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território - autor do acto anulado pelo acórdão exequendo - (art.ºs 174, nºs 1 e 3 e 1790, nº 1 do C.P.T.A.; Lei Orgânica do actual Governo, aprovada pelo DL 321/2009, de 11 de Dezembro, art.°s 3º, nº 4 d) e Despacho 4216/2010, de 26 de Fevereiro de 2010, publicado no D.R., 2ª Série de 10 de Março de 2010). A entidade recorrente impugna o assim decidido, alegando, essencialmente, que, embora tenha sido um membro do Governo, o então Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, «a exercer o poder público da expropriação, a entidade expropriante (que é a beneficiária da expropriação) foi o Município de Lisboa: foi esta entidade que iniciou o procedimento através da resolução de expropriar e que dominou todo o seu ‘iter’, com execepção da declaração de utilidade pública, para a qual não tinha poderes». Por outro lado – alega, ainda – o acto anulado só não é renovável porque, a par de vícios de natureza formal (falta de fundamentação e omissão de audiência prévia), padece de vícios de legalidade interna ou materiais (violação do princípio da proporcionalidade e violação dos arts 13 e 14 Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa bem como violação do art. 39 do Regulamento do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar), sendo que estes vícios, impeditivos da renovação do acto anulado, «não são imputáveis à entidade que exerceu os poderes públicos através da declaração de utilidade pública mas à entidade expropriante ou beneficiária da expropriação (o Município de Lisboa)». E acrescenta que, «como decorre do Código das Expropriações, todos os encargos patrimoniais com a expropriação revertem sobre a entidade expropriante ou beneficiária da expropriação. Consequentemente – conclui a mesma alegação – não tem qualquer fundamento legal a atribuição ao recorrente do encargo de assumir a reparação de danos resultantes de uma actividade da qual não beneficiou e para a qual não contribuiu materialmente». Mas, não colhe tal alegação. Desde logo, não existe razão válida para que, como faz essa alegação, sejam imputados ao Município de Lisboa vícios próprios do acto de declaração de utilidade pública da expropriação, que constituiu o acto final do procedimento expropriatório e no qual se continha o sacrifício do direito de propriedade do particular expropriado (Vd., a este propósito, F. Alves Correia, As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, Coimbra 1982, 110, ss.). Esse foi da autoria do membro do Governo (Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território), única entidade que, por isso, assumiu, no caso, a qualidade de entidade expropriante (Vd., sobre a distinção entre expropriante e beneficiário da expropriação, F. Alves Correia, loc. cit., e J. Vieira Fonseca, Principais Linhas Inovadoras do Código das Expropriações de 1999, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, nºs 11/12, Jun./Dez. 1999, 114, ss..). Ao Município de Lisboa, e em conformidade com a lei (artºs 10/12, do CE91), apenas coube a iniciativa e instrução do procedimento administrativo de expropriação. Para além disso, e enquanto beneficiário da expropriação, caber-lhe-ia suportar o encargo com o pagamento da correspondente indemnização (arts 23 e 61, do CE91). Porém, ao invés do que sugere a alegação da entidade recorrente, não contém esse CE91 norma que legitimasse a atribuição àquele Município da responsabilidade pelo pagamento da indemnização devida ao expropriado pelos prejuízos decorrentes da ilegalidade do acto declarativo da utilidade pública da expropriação. E, com efeito, esta responsabilidade, tal como directamente decorre da lei, cabe ao órgão da Administração «que tenha praticado o acto anulado» (art. 174/1 CPTA) ou «sobre o órgão que lhe sucedeu» (nº 3). No caso sujeito, tendo o recorrente Secretário de Estado da Administração Local sucedido na competência do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, autor do acto anulado pelo acórdão exequendo, a esse mesmo Recorrente cabe a responsabilidade pelo pagamento dos montantes indemnizatórios em que se traduz, no caso, a respectiva execução, tal como bem decidiu o acórdão recorrido. A alegação da entidade recorrente é, em suma, totalmente improcedente. 3.2. Passemos, agora, à apreciação do fundamento da alegação do exequente/recorrente A…….. Nessa alegação, começa este recorrente por criticar o acórdão recorrido, por nele se ter decidido que, ao contrário do que persiste em defender o mesmo recorrente, não há que declarar a nulidade da «posse administrativa do imóvel». O recorrido acórdão da Secção fundou tal decisão no seguinte discurso argumentativo: O art°. 1251° do Código Civil dá-nos a noção legal de posse (aplicável posse administrativa), como "o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real". E, como bem ensina Carvalho Fernandes, na obra citada pelo exequente (fls. 255), "Nesta base, é possível configurar a posse como uma situação jurídica, pelo exercício de faculdades inerentes a certo direito, independentemente de ser acompanhada da sua titularidade". E, continuando a citar o mesmo Professor, "Tal como a lei diz, na posse há um poder, o que significa meios de agir atribuídos a certa pessoa, em vista da realização de interesses particulares lícitos e mediante a afectação jurídica de um bem, que neste caso concreto é uma coisa". Pode não existir contacto material com a coisa, mas é essencial, nos termos da lei, e defendido por todos os doutrinadores, quer objectivistas quer subjectivistas, a manutenção da coisa, no âmbito de actuação de vontade do respectivo sujeito, em termos de poder retomar a sua actuação em relação a ela (Luis Carvalho Fernandes, ob. citada, p. 264; José Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 4ª ed. pag. 89 e 90; Direitos Reais, segundo as Lições do Prof. Mota Pinto ao 4º ano jurídico de 1970-71, fls. 181 a 183, v. ainda a demais doutrina estrangeira citada por estes autores.). É o denominado corpus da posse, elemento sem o qual a posse não existe. O art°. 1257°, n° 1 do nosso Código Civil é claro a este respeito: "A posse mantém-se enquanto durar a actuação correspondente ao exercício do direito ou a possibilidade de o continuar" Estas considerações são transponíveis para a posse administrativa em que a entidade expropriante é investida em consequência e nos termos da declaração de utilidade pública da expropriação, ou seja, «desde que os trabalhos necessários a execução do projecto de obras aprovado sejam urgentes e aquela providencia se tome indispensável para o seu início imediato ou para a sua prossecução ininterrupta». (art°. 17°, n° 1 do C.E. aplicável) No caso em apreço, a C.M.L. foi investida na posse administrativa do imóvel abrangido pela declaração de utilidade pública em 2000.03.28 (2.1.A.7) dos factos assentes). Por acórdão da secção do contencioso administrativo do S.T.A., de 2000.04.05, foi ordenada a suspensão de eficácia do despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 99.10.21 (cf. 2.1.A.17) dos factos assentes). Por acórdão do Pleno da Secção do contencioso administrativo, de 29.11.06, foi revogado o acórdão da subsecção do mesmo contencioso, proferido a fls. 226 a 236 dos autos do recurso contencioso de que o presente processo constitui apenso, e anulado o despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 21.9.99, que declarou a utilidade pública, com carácter urgente, de uma parcela de terreno a destacar do prédio denominado …….., sito na ……., em Lisboa. (2.1B a) dos factos assentes) Na sequência do auto de posse administrativa, de 28.3.00, não foi realizada qualquer intervenção pelo Município de Lisboa na ……. (cfr. 2.1.B IX dos factos provados). Do que vem de ser dito resulta, com clareza, que o poder de o Município de Lisboa (através da C.ML) agir sobre o imóvel objecto da declaração de utilidade pública, em cuja posse foi investido em 28.3.00, deixou de existir a partir do trânsito em julgado do acórdão deste S.T.A., de 2000.04.05, que suspendeu a eficácia do despacho do SEALOT que declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa do imóvel em causa. Efectivamente, o objecto imediato da suspensão são os efeitos jurídicos do acto, paralisando a suspensão não só a execução como todos os efeitos do acto (cfr. Fernanda Maçãs, A suspensão Judicial da Eficácia dos Actos Administrativos E A Garantia Constitucional Da Tutela Judicial Efectiva, Boletim da Faculdade de Direito STUDIA JURIDICA, pg.44, e jurisprudência e doutrina aí citada, no mesmo sentido, nota 32). Traduzindo-se a posse, como vimos, no poder de agir sobre a coisa que dela é objecto, não faz, assim, sentido falar de "manutenção" da posse administrativa por parte da Câmara Municipal de Lisboa, a partir da concessão da suspensão de eficácia do acto, pelo acórdão deste S.T.A., de 2000.04.05. Mas, ainda que hipoteticamente se admitisse que, por força da decisão judicial da suspensão de eficácia, de 2000.04.05, a posse administrativa apenas se suspendeu nessa data, é inquestionável, em face do que se expendeu sobre o instituto jurídico da posse e, designadamente, em face do art°. 1257°, n° 1 do C. Civil, que com o trânsito em julgado do acórdão anulatório, de 29.11.06, a posse em causa teria cessado definitivamente. Cabe ainda referir que, tal como resulta da matéria de facto provada, na sequência do auto de posse administrativa, a Câmara Municipal de Lisboa não realizou qualquer intervenção no imóvel em causa. (v. 2.1.B c) IX). A pretensão do exequente, a que se reporta a alínea a) do final da sua petição de execução, não tem, pois, justificação legal, pelo que não há que ordenar a prática dos actos e operações a que a mesma se reporta. Não há que declarar nulo – mesmo que tal nulidade sempre resultasse, por força da lei (art° 133, n° 2, i) do C.P.A.) –, algo que já não existe. É de manter este entendimento da Secção. Com efeito, ao contrário do que o recorrente persiste em defender, a posse administrativa não sobreveio ao trânsito em julgado do acórdão exequendo, sendo que – diferentemente do que também defende o mesmo Recorrente - não foi determinada por qualquer «acto posterior» à declaração de utilidade pública da expropriação, antes sendo autorizada por esse mesmo acto de declaração de utilidade pública e urgência da expropriação em causa [cfr. ponto 2.1.A.5), da matéria de facto], em conformidade, aliás, com a disposição do art. 15 (Artigo 15º (Atribuição do carácter de urgência): 1 – No próprio acto declarativo da utilidade pública, pode ser atribuído carácter de urgência à expropriação para obras de interesse público. 2 – A atribuição de carácter urgente à expropriação deve ser sempre fundamentada e confere de imediato à entidade expropriante a posse administrativa dos bens expropriados, nos termos previstos nos artigos 20º e seguintes, na parte aplicável. 3 – A atribuição de carácter urgente caduca se as obras na parcela expropriada não tiverem início no prazo fixado no programa de trabalhos, salvo ocorrendo motivo devidamente justificado. 4 – À declaração de caducidade aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no nº 4 do artigo 13º. 5 – A caducidade não obsta à ulterior autorização da posse administrativa, nos termos dos artigos 19º e seguintes.), nº 2, do CE91. O Recorrente alega, ainda, que o acórdão impugnado errou, ao julgar improcedente o pedido de reparação «de todos os danos emergentes e lucros cessantes», que diz ter suportado, desde 1999.10.21, em consequência do acto anulado. Porém, tal decisão decorreu da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, com base na apreciação da prova pericial e testemunhal recolhida, no sentido de que «não se provou que o exequente tenha sofrido danos de carácter patrimonial por força do despacho anulado pelo acórdão exequendo, com excepção das despesas com os honorários aos seus advogados». Para assim concluir, considerou o acórdão recorrido: Conforme se extrai da prova recolhida nos autos, toda a área do imóvel, num total de 19.320 m2 (a parcela expropriada tem a área de 11.696 m2), foi avaliada em 1998 (a pedido do proprietário) em € 3.000.000 (três milhares de euros) (2.1.B.c) I). Provou-se que houve duas propostas de aquisição, que não excederam € 3.200.000 (três milhões e duzentos mil euros) (2.l.B.c) II, IV), sendo considerado razoável que "hajam sido realizadas propostas de aquisição no valor de cerca de € 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil euros)". De acordo com a avaliação dos peritos, que nenhum motivo se vê para pôr em causa, o valor real e corrente da parcela expropriada da "……" é de € 4.140.200 (quatro milhões cento e quarenta mil e duzentos euros), considerando o critério mais favorável ao proprietário (v. resposta ao quesito 4°), e, tendo em conta esta avaliação, o valor real e corrente da "……", reportado a finais de 1999, considerando a desvalorização da moeda, é de € 3.312.160 (três milhões trezentos e doze mil cento e sessenta euros). Ou seja, superior ao valor da avaliação de toda a propriedade (19.320 m2), em 1999, e ligeiramente superior, também, ao valor das propostas que se provou terem sido recebidas pelo proprietário antes da declaração de utilidade pública da expropriação. Não houve, pois, qualquer desvalorização da propriedade, designadamente da parcela expropriada, antes, os valores apurados, a que se fez referência, apontam para uma real valorização da mesma, entre 1999 e a actualidade. Da matéria de facto apurada, também não se provou um real propósito de venda da propriedade em causa, incluindo a parcela expropriada, anteriormente à expropriação ou no decurso do presente processo. O facto de se considerar provado que a divulgação do processo expropriativo afastou por completo os seus potenciais adquirentes (2.1.B.c) V), não significa que o exequente tivesse uma real intenção de alienar o imóvel em questão, de que tivesse sido impedido, em condições normais de mercado, em consequência da expropriação em causa, ao invés do que alegou. Em súmula: Não se provou qualquer diminuição do património do exequente, como causa adequada do acto anulado. Na verdade, não se provaram os prejuízos de carácter patrimonial, a que o exequente alude nos art.ºs 37º a 45° inc. do seu requerimento. Ora, a avaliação do acerto de tal julgamento da matéria de facto apurada e das conclusões que dela extraiu a Secção – as quais, porque desligadas de qualquer interpretação jurídica, constituem também matéria de facto, conforme o entendimento jurisprudencial e doutrinal generalizado (Cf. acórdão de 20.9.2012 (Rº 159/12) e demais jurisprudência, nele citado.) – não cabe a este Pleno, dado que lhe compete conhecer, apenas, de matéria de direito (art. 12/3 ETAF). Para além disso, é de manter, por acertado, o entendimento, seguido no acórdão recorrido, com invocação da jurisprudência e doutrina (Cf. ac. do STA de 8.07.2009; ac. do STJ de 5.6.97, p. 97B329; Pessoa Jorge, Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Reimpressão de 1999, pg. 386; Antunes Varela, As Obrigações em Geral, 10ª ed., 1º vol., pg. 898 e segs., designadamente pg. 911.), ao considerar que «os danos que o exequente faz derivar da exploração e venda de empreendimento urbanístico no prédio em causa e da aplicação financeira dos respectivos rendimentos, com os ganhos que daí adviriam, sempre seriam danos hipotéticos, e como tal não ressarcíeis. (A este propósito, ver também o relatório da perícia, designadamente a Nota final da resposta ao quesito 11º e a resposta ao quesito 13º)». Assim sendo, também nesta parte a alegação do Recorrente se mostra improcedente. Alega, por fim, o mesmo Recorrente que, contrariamente ao decidido no acórdão recorrido, há lugar, no caso, à aplicação da sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 4, do art. 829-A do CCivil. Vejamos se lhe assiste razão. Como se viu, o ora recorrente, no requerimento inicial de execução, pediu, além do mais, o «pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento da decisão judicial, em valor não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da decisão condenatória que vier a ser proferida (v. artºs 3º/2 e 176º/4 do C.P.T.A.; cf. artº 829º-A do C. Civil». Tal pretensão do ora recorrente enquadra-se, pois, na previsão do invocado art. 176/4 do CPTA, onde se dispõe que «4 – Na petição, o autor também pode pedir a fixação de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de proceder à execução, segundo o disposto no art. 169º», nos termos do qual «2 – A sanção pecuniária compulsória prevista no nº 1 é fixada segundo critérios de razoabilidade, podendo o seu montante diário oscilar entre os 5% e 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento». Sobre essa específica pretensão, o acórdão recorrido, partindo da invocação de jurisprudência deste Pleno (ac. de 3.5.2007-Rº 30 373/92-A-20) – no sentido de que «a sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 179, nº 3 e 169, nº 2 do CPTA, corresponde a uma faculdade, que o tribunal pode usar, a requerimento ou mesmo oficiosamente, para prevenir situações que, ainda se perspectivam, apenas, como de eventual incumprimento, não tendo, assim, como pressuposto um anterior comportamento culposo, que tivesse de ser invocado e demonstrado, da entidade responsável pela execução do julgado» – entendeu não existir «razão para usar da dita faculdade, no presente caso, em que está em causa o pagamento de quantias em dinheiro, já sujeito ao pagamento num prazo de trinta dias e com juros moratórios, em caso de atraso na respectiva liquidação». O Recorrente não impugnou esta decisão, de não aplicação da sanção pecuniária compulsória, prevista no referido art. 169/2 do CPTA. Porém, invocando o facto de estar em causa o pagamento de concreta quantia em dinheiro, alega, como se viu, que o acórdão recorrido deveria ter feito aplicação da sanção pecuniária compulsória, nos termos do indicado art. 829-A/4 (Artigo 829º-A (Sanção pecuniária compulsória): … 4. Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente devidos juros de mora à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença de condenação transitar em julgado, os quais acrescem aos juros de mora, se estes forem também devidos, ou à indemnização a que houver lugar.) do CCivil. Mas, não colhe tal alegação. A sanção pecuniária compulsória, prevista no CPTA, tem natureza idêntica à da lei civil (art. 829-A, cit.), visando, tal como esta (Vd. relatório do DL 262/83, de 16.6, onde se refere que a sanção pecuniária compulsória visa, além do mais, «o reforço da soberania dos tribunais, o respeita pelas suas decisões e o prestígio da justiça»), assegurar a efectividade das decisões judiciais (art. 3/2 (Artigo 3º (Poderes dos tribunais administrativos): 1 – … 2 – Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os tribunais administrativos podem fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias. 3 – …) do CPTA). Todavia, para além das relevantes diferenças entre elas, importa aqui notar que o CPTA estabelece, para a sanção pecuniária compulsória administrativa, um regime específico que, diversamente do que sucede com a invocada disposição daquele art. 829-A do CCivil, não contempla a possibilidade da respectiva aplicação para obter o cumprimento de sentenças de condenação em quantia certa, cuja execução, aliás, vem regulada (arts 170 a 172 CPTA) em capítulo subsequente ao preceito onde se estabelece o regime geral da sanção pecuniária compulsória (art. 169) (V., a este propósito, R. Esteves de Oliveira, Processo executivo: algumas questões, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2005, Coimbra Editora, pp 264, ss.). Perante o que é de concluir que, ao contrário do que agora pretende o Recorrente, não tem aplicação no processo administrativo a disposição daquele nº 4 do art. 829-A do CCivil, que estabelece uma taxa adicional de 5% aos juros de mora devidos por incumprimento de sentença condenatória de pagamento em dinheiro corrente. A este propósito, e na ausência de expressa previsão legal dessa aplicação, relativamente à Administração, deve fazer-se uma interpretação estrita da lei, na medida em que, como bem nota Vieira de Andrade (Vd. A Justiça Administrativa (Lições), 8ª ed., 433. ), «estão em causa consequências gravosas para o património de particulares, sujeitas, por isso, a reserva de lei determinada (artigo 205º, nº 3, da Constituição)». Tenha-se presente que – tal como também salienta o mesmo Autor – uma das especificidades, que apresenta, no mundo administrativo, a sanção pecuniária compulsória, se manifesta na circunstância de não recair sobre o Estado ou os entes públicos, mas sobre os «titulares dos órgãos incumbidos da execução» (art. 169/1 do CPTA), ou seja, de não recair sobre o património do “devedor”, mas sobre o património do indivíduo que “representa” o devedor ou lhe administra os bens e interesses. A alegação dos recorrentes mostra-se, pois, totalmente improcedente. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento aos recursos. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 18 de Outubro de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (c/ declaração de voto) – Rosendo Dias José (com declaração que junto) – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – António Bernardino Peixoto Madureira – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Artur Madeira dos Santos (vencido, nos termos da declaração que junto). Declaração de voto Creio que a previsão automática de juros, nos termos do artigo 829-A/, n.° 4, do C. Civil deve ser entendida como contendo uma regra de alcance geral. Só seria afastada para os processos regulados pelo CPTA se este a afastasse na sua regulamentação própria. Ora, o CPTA tem, na verdade, regulamentação própria para as espécies de sanções compulsórias a que se reportam os nºs 1 a 3 daquele artigo 829-A. Mas não tem nada que afaste a regra do seu n.° 4. E não se compreenderia que o pagamento em dinheiro corrente judicialmente determinado tivesse regime diferente consoante essa determinação proviesse de um tribunal administrativo ou de um tribunal judicial. Há de notar-se que o regime desse n.° 4 respeita ao devedor e não àquele que pode ser objecto de sanção compulsória no quadro do CPTA; esse não é o devedor mas os titulares dos órgãos incumbidos da execução – artigo 169.° CPTA. Por isso, em relação ao devedor, ficaríamos sem norma, quando, afinal, há norma, que tem propensão de aplicação geral. Alberto Oliveira Votei o Acórdão com dúvidas sobre a questão da conjugação da sanção pecuniária compulsória do art°. 829-A do C. Civ. com a sanção pecuniária compulsória do art°. 169° do CPTA. Entre as normas não há incompatibilidade substancial e a lei não fornece indicação clara sobre a aplicação de ambas no domínio da execução para pagamento de quantia certa. Mas, é relevante o facto de o art°. 172° do CPTA construir todo o regime especial da execução pecuniária contra entes públicos. Será que a existência de um regime especial com estas características justifica o afastamento do regime geral? Certo é que o facto de os entes públicos não terem estados de alma a vencer com o suplemento de prova do art°. 829-A não é diferente do que sucede com as pessoas colectivas em geral que se encontrem em incumprimento por atraso no pagamento de montantes em que foram condenados (e no caso a condenação poderia contar-se apenas a partir da decisão prevista no n° 5 do art°. 171° do CPTA, quando fosse o caso. Rosendo Dias José VOTO DE VENCIDO Negaria provimento ao recurso do exequente pela razão básica de que a execução dos autos não tem razão de ser. É que, não sendo renovável o acto anulado, o seu autor não tem que fazer algo por forma a conferir efectividade prática ao julgado anulatório, isto é, nada há a executar; pois, e na parte que respeita ao autor da declaração de utilidade pública, a ordem jurídica violada pelo acto ilegal reconstituiu-se pela mera supressão dele. Assim, os efeitos do julgado anulatório projectar-se-ão alhures: na expropriação, que ficará sem base; e numa eventual acção de indemnização – distinta deste processo executivo, já que a mera anulação não é título bastante para reclamar indemnizações – fundada nos danos causados pelo acto ilegal. Ao invés, concederia provimento ao recurso do SEAL. Sempre tive por claro que, «de jure condito», não era admissível condenar o vencido no pagamento dos honorários devidos ao mandatário da parte vencedora – salvo nos casos excepcionalmente previstos no CPC. Ora, é hoje claríssima a verdade dessa tese, pois a condenação no pagamento dos honorários passou, inovadoramente, a ser possível nos restritos termos dos arts. 447°-D do CPC e 25° e 26° do Regulamento das Custas Processuais – não havendo fundamento jurídico para condenações do género fora do condicionalismo previsto nessas normas. Assim, o pedido de indemnização pelo despendido em honorários, formulado nesta execução, carece de qualquer base legal. E, «ex vi» do art. 664° do CPC, as razões sobreditas, embora não indicadas pelo recorrente SEAL, deviam levar à sua absolvição daquele pedido. Jorge Artur Madeira dos Santos