1895/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 1895/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento sujeito a renovação obrigatória, Cláusula resolutiva
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/22e0afd20dfa441d802569d5006347ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1895.2000.71
Sumário
Num contrato de arrendamento sujeito a renovação obrigatória, não é válida a cláusula resolutiva aposta pelo senhorio, já que aquela briga com a estabilidade daquele e tipicidade das hipóteses da respectiva denúncia e resolução. Aliás, ainda que assim não fosse, sempre seria necessário aquilatar da consistência da pretensão referida na cláusula supra-apontada, de um terceiro ali mencionado se substituir à locatária no exercício do comércio no arrendado.