9650845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650845
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Loteamento urbano, Falta, Alvará, Responsabilidade contratual, Promitente-vendedor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021041
Nr Documento: RP199703039650845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fdc11e7ee06aaae8025686b0066f2c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650845.75
Sumário
É válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará cuja emissão apenas dependa do preenchimento de certas condições que ainda não foram, mas podem vir a ser, cumpridas. Quando essas condições se traduzem em obras de urbanização, prestação de caução e cedência de terreno ao domínio público da autarquia, elas deverão ( em princípio e se o contrato-promessa em contrário nada clausular ) ser satisfeitas pelo promitente-vendedor, como proprietário do terreno e requerente do loteamento. Não havendo lugar à execução específica do contrato- -promessa nem sinal passado, o promitente-vendedor responde ( excepto se provar inexistência da sua culpa ) pelos prejuízos causados ao promitente- -comprador, restituindo-lhe a quantia que deste recebeu, acrescida dos juros de mora à taxa legal.