0012916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa e Sa
Processo: 0012916
Acórdão
Descritores: Poderes do juiz, Bens no estrangeiro, Competência internacional, Admissibilidade, Cabeça de casal, Depoimento de parte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016091
Nr Documento: RP197804110012916
Referência Publicação: CJ 1978 PAG806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26fe2822bc4769ca8025686b0066b524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0012916.78
Sumário
Não é usual e normal o depoimento pessoal do cabeça de casal nos inventários, e, em rigor processual, até nem deve ser admitido. Em tais processos, o juiz é livre para proceder às diligências julgadas necessárias mas sempre por forma sumária e rápida, arredando diligências e provas demoradas. Em princípio, a unidade da herança e do domicílio do seu autor implica a unidade do inventário, quer os bens se situem todos no país do falecido, espalhados por diversas comarcas, quer se situem alguns em país estrangeiro. Os bens situados no estrangeiro não devem ser chamados e partilhados no inventário sempre que, no país em que se encontram, não seja reconhecida a validade e eficácia de tal partilha.