036088 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O acto instrutorio ilegalmente praticado por quem não for Juiz de instrução criminal esta ferido de inexistencia, sendo insusceptivel de produzir quaisquer efeitos. II - O inquerito preliminar quando suficiente para justificar a pronuncia não supre a exigencia legal da instrução preparatoria, sempre que ao crime corresponda qualquer das penas dos artigos 55 e 57, n. 1, do Codigo Penal. III - A ausencia de instrução preparatoria conduz a nulidade do processo, de harmonia com o artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal.