0230113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0230113
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Cálculo da indemnização, Incapacidade permanente parcial, Juros de mora, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034624
Nr Documento: RP200205020230113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/564cc5ded578c64180256bf30047a5b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230113.26
Sumário
Impendendo sobre o efectivo proprietário do veículo no momento do acidente a responsabilidade pelo risco inerente à sua circulação, quer se encontre ou não registada aquela propriedade, não tendo o carro seguro de responsabilidade civil perante terceiros e não tendo o seu dono ilidido a presunção de que no momento do sinistro ele tinha a direcção efectiva do veículo e era utilizado no seu próprio interesse embora não o conduzisse, ele, dono, é responsável pela indemnização à sinistrada, até ao montante de 19951,92 euros, solidariamente com o Fundo de Garantia Automóvel e o condutor do veículo. Se a incapacidade parcial permanente para o trabalho não afectou o salário da vítima ao tempo do acidente que determinou a deficiência laboral, nem afectará eventuais actualizações futuras do mesmo rendimento, o cálculo da indemnização correspondente a tal dano deve ser pautado (além do mais) pelo valor do salário mínimo nacional. O vencimento dos juros sobre a indemnização por dano não patrimonial inicia-se com a citação (e não com a prolação da sentença).