9650851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650851
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Inovação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021007
Nr Documento: RP199703039650851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5434845a894e8c208025686b0066f219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650851.E0
Sumário
Um condómino realizou em parte comum do prédio uma obra que consistiu na demolição de varanda existente, que tinha 0,50m x 2,80m, salientes em relação à parede do edifício, e na construção em seu lugar de uma outra varanda com dimensões substancialmente maiores, concretamente com 1,40m x 5m, também saliente em relação à parede, e na vedação dessa nova varanda, por cima e pelos lados, com estrutura em alumínio, de modo que ficou a existir uma marquise totalmente fechada, para o que foram construidos 2 pilares, que antes não existiam, desde o rés-do-chão até ao primeiro andar, a fim de suportar a estrutura a nova marquise. Tal obra constitui inovação. A linha arquitectónica de que fala o artigo 1422 do Código Civil e as inovações a que se refere o artigo 1425 reportam-se ao desenho inicial do prédio ( o prédio tal como foi projectado, licenciado e construído ) e não às situações de facto eventualmente existentes à data em que as alterações foram praticadas.