100/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 100/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aviso de abertura, Concurso público, Empreitada de obras públicas, Prazo, Princípio da concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 100/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Tarouca
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101834
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101834
Sumário
No aviso de abertura do concurso público, publicado no Diário da República, o prazo concedido para apresentação das propostas, 24 dias, é inferior ao legalmente estabelecido, o que viola o disposto no n.º 2 do art. 83.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de Março. A referida ilegalidade, porque susceptível de restringir a concorrência, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.