01100/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01100/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Caducidade, Acção, Nulidade, Anulabilidade, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16194
Nr Documento: SA12013091301100
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8821ace8139078ff80257bef0056767fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01100.13.D2
Sumário
Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questões sobre a qualificação das ilegalidades imputadas aos actos impugnados, que não se revestem de especial complexidade jurídica nem são novas e não assumem relevância fora do caso concreto.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ( Relatório ) 1. O Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 8 de Fevereiro de 2013, confirmou a decisão de 1ª instância (saneador-sentença) que julgou procedente a excepção de caducidade da acção administrativa especial, intentada por A……………. contra o Município de Paredes, visando a impugnação da deliberação camarária que lhe aplicou a pena disciplinar de despedimento e de uma outra deliberação que ratificou a primeira. O Autor interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Argumenta, na síntese possível das extensas alegações que apresenta, que a caducidade da acção não deveria ter sido decidida no despacho saneador porquanto imputou ao acto impugnado vícios geradores de nulidade, além de que, mesmo na perspectiva da anulabilidade, seria de equacionar a aplicação ao caso do prazo de um ano, permitido pelo n.º 4 do art.º 58.º do CPTA. Nas contra-alegações, o recorrido opõe-se à admissibilidade do recurso, com fundamento em que o recorrente nada alegou que demonstre a verificação dos pressupostos legais da revista excepcional. ( Fundamentação ) 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segunda instância não são, em regra, susceptíveis de recurso. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema" E, em conformidade, o carácter excepcional deste recurso, expresso na lei, tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. 4. Conclusivamente, afirmou o acórdão recorrido, depois de um excurso sobre a teoria das invalidades do acto administrativo: "XXIV. Cientes destes considerandos de enquadramento e revertendo ao caso em presença temos que o A., aqui ora recorrente, deduziu a presente ação administrativa especial invocando, nomeadamente, a “nulidade” das deliberações da edilidade referidas em I) e estribando a sua pretensão em sede de articulado inicial apenas na alegação de ilegalidades consistentes na violação do art. 24.º, n.º 2 do CPA (votação na deliberação datada de 02.06.2010 não haver sido secreta), na ilegalidade da ratificação retroativa operada pela deliberação de 11.06.2010 (alegada violação dos arts. 133.º, 134.º, 137.º e 145.º do CPA), na violação do art. 39.º, n.ºs 1 e 3 do ED/2008 (omissão de notificação da data de início do processo disciplinar), na ilegalidade da nota de culpa por não haverem sido consideradas certas passagens das declarações de testemunhas, na ilegalidade por não ter estado acompanhado de advogado na sua audição/inquirição, no erro sobre os pressupostos de facto [mormente, inexistência de prova da sua responsabilidade e dos valores de que alegadamente se apropriou com violação do princípio do «in dubio pro reo»] e, ainda, no facto da pena disciplinar que lhe foi imposta violar também os princípios da imparcialidade, da proporcionalidade e da igualdade (cfr., nomeadamente, arts. 266.º CRP e 06.º CPA). XXV. Assistir-lhe-á razão? Temos para nós que não assiste razão ao recorrente na argumentação expendida nesta instância. XXVI. Na verdade, ao invés do que o mesmo considera e sustenta nas suas alegações não se nos afigura que a dedução da presente ação se mostre efetuada de forma tempestiva porquanto pese embora o pedido/pretensão formulado pelo A. a alegação/qualificação por este efetuada em sede de ilegalidades imputadas aos atos administrativos impugnados soçobra visto as mesmas não conduzirem à nulidade mas quanto muito à mera anulabilidade. XXVII. A qualificação e a consequência em termos de desvalor das ilegalidades que na decisão judicial é feita mostram-se corretas, não enfermando do erro de julgamento que lhe foi assacado. XXVIII. Desde logo, as decisões administrativas impugnadas não se configuram como nulas por natureza já que não lhes falta qualquer elemento essencial nos termos supra definidos pelo que resta apurar se existe normativo legal a cominar as ilegalidades com aquele desvalor. XXIX. E neste âmbito temos que também não se descortina existir qualquer normativo que defina que expressamente comine as ilegalidades em questão com o desvalor da nulidade (cfr. art. 133.º, n.º 1 e 2 do CPA), gerando, por conseguinte, a mera anulabilidade. XXX. Com efeito, presente o que se mostra disposto no art. 37.º do ED/2008 não se vislumbra que qualquer das nulidades invocadas integre a previsão do seu n.º 1 termos em que ficamos reconduzidos à regra geral do desvalor da mera anulabilidade. XXXI. Aliás e como se sustentou no acórdão do STA de 16.06.2003 (Proc. n.º 0327/02 in: «www.dgsi.pt/jsta»), cuja doutrina mantém ainda plena atualidade, em “… matéria disciplinar os vícios do procedimento instrutório usualmente designados de nulidade insuprível podem ser invocados em relação ao ato final mesmo que deles tivesse anterior conhecimento o agente visado, mas não são nulidades do tipo mencionado nos artigo 133.º do CPA e determinam apenas a anulabilidade do ato. (…) Existem porém dois casos em que o vício procedimental é suscetível de invalidar irremediável e radicalmente o ato disciplinar punitivo. O primeiro é da inobservância absoluta de forma legal como por exemplo a omissão absoluta de processo administrativo organizado e a segunda é a falta absoluta de possibilidades de defesa seja por ininteligibilidade da acusação seja por se coartarem diligências de defesa de manifesta relevância de modo a causar profunda lesão do direito procedimental de defesa, vícios que ainda se reconduzem ao disposto nas al. c) e f) do artigo 133.º do CPA. (…) Quando se não verifica nenhum dos casos indicados no número antecedente, nem se mostra que estejam em causa direitos fundamentais substanciais como os invocados (ao bom nome, à palavra e crítica) não procedem contra a deliberação impugnada vícios determinantes de nulidade …”. XXXII. Por outro lado, a violação do art. 24.º, n.º 2 do CPA gera também tão-só a mera anulabilidade por violação de formalidade essencial (cfr., nomeadamente, M. Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves e J. Pacheco Amorim in: ob. cit., pág. 177, nota X), termos em que tal fundamento de ilegalidade de igual modo não permite sustentar a dedução tempestiva da ação administrativa em presença, na certeza de que a infração aos arts. 137.º e 145.º do CPA se mostra também cominada com o mesmo desvalor para além de que insubsistente a tese/pretensão impugnatória neles sustentada pelo recorrente. XXXIII. O mesmo importa concluir quanto aos demais fundamentos de ilegalidade invocados, mormente, pretensa infração aos princípios aludidos, sustentada em grande parte de forma genérica e vaga, já que não são cominados por lei expressa e especial, de harmonia com os considerandos supra tecidos, com o desvalor da nulidade mas apenas com a mera anulabilidade na certeza de que não está em causa qualquer violação do núcleo do conteúdo essencial de um qualquer direito fundamental, mormente do art. 17.º da CRP. XXXIV. Como se sustentou, aliás, também no acórdão do STA de 19.04.2007 (Proc. n.º 0809/06 in: «www.dgsi.pt/jsta») “… conquanto o princípio da igualdade se reveja num direito fundamental (art. 13.º da CRP), a verdade é que a jurisprudência sempre tem afirmado que a sua violação não se resolve através da nulidade, por representarem limites internos de atuação administrativa, desse modo caraterizando violação de lei que somente ocasiona anulabilidade e não nulidade, a não ser nos casos em que esteja ferido o núcleo do conteúdo essencial de um direito fundamental (Acs. STA de 13.04.99, Proc. n.º 041639; de 04.05.2000, Proc. n.º 045905; 31.10.2000, Proc. n.º 046315; 08.03.2001, Proc. n.º 046459). E a justificação que se vem dando é que só ofende esse conteúdo essencial o ato que atinja o cerne do direito vertido nas categorias do n.º 2, do art. 13.º da CRP, em que se colocam descriminações ilegítimas baseadas no sexo, língua, religião, convicções políticas, religiosas, etc., ou em outras categorias subjetivas traduzidas por «direitos especiais de igualdade», como os que estão contemplados no art. 36.º, n.º 4, da CRP (v.g., cit. acórdão de 8/03/2001) …” (cfr., neste sentido, ainda os acórdãos deste TCA de 25.03.2011 - Proc. n.º 00606/08.0BEPRT e de 15.07.2011 - Proc. n.º 01397/10.0BEPRT in: «www.dgsi.pt/jtcn»). XXXV. Nessa medida, não se mostra como desacertado o juízo feito quanto à intempestividade da impugnação que, assim, se confirma inteiramente porquanto quando apenas em 10.03.2011 foi instaurada a ação administrativa “sub judice” visando impugnar aqueles atos o A. havia deixado caducar o seu direito de ação fundado nas ilegalidades em que sustenta a sua pretensão invalidatória [arts. 58.º, 59.º, 60.º do CPTA, 143.º e 144.º CPC, 12.º LOTJ, 133.º “a contrario” e 135.º do CPA]. XXXVI. De referir, ainda, que não se vislumbra que o entendimento firmado na decisão judicial recorrida envolva a violação do disposto no art. 58.º, n.º 4 do CPTA. XXXVII. Desde logo não se mostra alegado e muito menos demonstrado qualquer quadro factual do qual se infira que estejamos efetivamente perante qualquer das exceções previstas no n.º 4 do referido art. 58.º [“a) A conduta da Administração ter induzido o interessado em erro; b) O atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do ato impugnável, ou à sua qualificação como ato administrativo ou como norma; c) Se ter verificado uma situação de justo impedimento…”], na certeza de que do mesmo não deriva que o prazo de impugnação nessas situações seja de 01 (um) ano, pois, o que do mesmo decorre é que quando “… ainda não tenha expirado o prazo de um ano, a impugnação será admitida, para além do prazo de três meses da alínea b) do n.º 2, caso se demonstre, com respeito pelo princípio do contraditório, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não era exigível a um cidadão normalmente diligente …” por verificação de qualquer uma das situações excecionais acabadas de aludir (sublinhados nossos). Ou seja, a impugnação de ato administrativo por ilegalidade geradora de mera anulabilidade só será ainda admissível para além do prazo de 03 meses se ocorrendo uma das exceções do preceito não tenha ainda decorrido o prazo de 01 (um) ano [cfr. acórdão do TCAN de 08.03.2012 - Proc. n.º 838/10.0BEAVR - inédito]. XXXVIII. Por último, também se nos afigura insubsistente a argumentação desenvolvida em torno da verificação das ilegalidades e da necessidade de produção de prova porquanto nem a decisão judicial recorrida procedeu à análise dos fundamentos materiais de ilegalidade assacados ao ato administrativo impugnado e, como tal, não poderia ter incorrido nesse erro, nem em decorrência dos efeitos que derivam da procedência da exceção de caducidade do direito de ação cumpre ao Tribunal entrar na apreciação de referidos fundamentos materiais de ilegalidade e da necessidade de produção de prova sobre realidade factual que integre tais fundamentos, sendo certo que a realidade factual que releva para o conhecimento da matéria de exceção não se mostra carecer de qualquer instrução probatória por controvertida". No juízo que a esta formação cumpre, para o qual o recorrente não alega senão a repetição dos enunciados legais, não pode perder-se de vista que o objecto do recurso era uma decisão que julgou no saneador a caducidade da acção administrativa especial por virtude de as ilegalidades imputadas aos actos impugnados serem geradoras de anulabilidade e não de nulidade, como pretendia o recorrente, com a consequência de a acção estar sujeita ao prazo de propositura de três meses, que foi excedido. Na revista que se pretende que prossiga só pode estar em apreciação a violação de lei substantiva ou processual por parte do acórdão recorrido quanto aos pressupostos jurídicos em que assentou esse juízo de caducidade (n.º 2 do art.º 150.º do CPTA). Ora, as desenvolvidas alegações do recorrente não logram contrapor à perspectiva jurídica adoptada no acórdão, que corresponde ao entendimento jurisprudencial corrente sobre as invalidades do acto administrativo, designadamente quanto ao tipo de invalidade associada a cada uma das ilegalidades imputadas na petição inicial às deliberações impugnadas e aí analisadas, questões jurídicas precisamente identificadas que, pela novidade e possibilidade de expansão a casos do género sejam susceptíveis de ser erigidas em paradigma de solução para futuras controvérsias, se revistam de acentuada complexidade na interpretação ou aplicação dos textos legais, ou assumam relevância social que extravase o caso sujeito. Designadamente, quanto à qualificação das ilegalidades referidas no acórdão como geradoras de mera anulabilidade, não se vislumbra que se depare dificuldade superior ao comum, em razão da dificuldade das operações exegéticas, de enquadramento normativo especialmente complexo, da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou do confronto de correntes jurisprudenciais ou concepções doutrinais susceptíveis de gerar incerteza quanto à solução. Assim, por não se vislumbrar que respeite a questão que deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, o recurso não pode ser admitido. ( Decisão ) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 13 de Setembro de 2013. – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.