0013325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0013325
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019551
Nr Documento: RL199012180013325
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7302aa7461105b61802568030002f9dd
Sumário
Não pode ser revogada a medida de coacção "obrigação de apresentação periódica" e substituída por prisão preventiva se não se verificou alteração dos pressupostos existentes à data de fixação daquela.
