009945 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009945
ACORDAO
Descritores: Especificação, Acordo das partes, Confissão, Prova documental, Questionario, Onus de prova
Recorrente: Cm do Seixal
Recorridos: Soc de Construções Reis & Marques Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013494
Nr Documento: SA119750514009945
Data de Entrada: 16/12/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62b183969f2f7604802568fc0037071b
Sumário
I - So os factos em relação aos quais haja confissão ou acordo das partes ou prova documental (plena) deverão ser levados a especificação. II - No questionario deverão ser articulados os pontos de facto controvertidos que devam ser provados, tendo em vista as varias soluções plausiveis da questão de direito.
