045622 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045622
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Rejeição de recurso, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022033
Nr Documento: SJ199402100456223
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5da7938a5908672802568fc003aad01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045622.B9
Sumário
A motivação do recurso é uma peça que, pela sua natureza, se integra na previsão do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei 28/92, de 27 de Fevereiro, nada tendo a ver com as outras peças processuais a que se refere o n. 4 do mesmo preceito. Se o recorrente não deu cumprimento ao citado preceito legal, o recurso deve ser rejeitado.