2815/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 2815/99
Acórdão
Descritores: Juros compensatórios da responsabilidade da autora da herança, E sua transmissão ao herdeiro
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2b0e7c3613cab29a80256a48004b94e1
Sumário
Não tendo a autora da herança, participado o anterior óbito de seu irmão, de quem foi a única herdeira, é a mesma responsável pelo atraso da liquidação de imposto sucessório, incidente sobre o valor dos bens da herança daquele, nos termos do artºl 13 do CMSISSD. Assim, os juros compensatórios devidos nos termos do citado preceito legal, constituem encargo da herança daquela. Vindo o impugnante a suceder na referida herança, é o mesmo responsável pelo pagamento dos referidos juros, não porque o atraso na participação do óbito do irmão-da autora da sucessão lhe seja imputável, mas na qualidade de herdeiro desta e em virtude das regras da sucessão, designadamente os artº2068, 2071 e 2097 do CC. E que, tendo a responsabilidade pelos juros compensatórios, natureza civil e não penal, é a mesma transmissível " mortis causa". Sendo que, o herdeiro, ao aceitar a herança, fica colocado na posição do " de cujus", assumindo, desse modo, todos os direitos e obrigações que a integram, embora tal responsabilidade esteja limitada pelas forças da herança, não podendo excedê-las.