021896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021896
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Litigante de má-fé
Recorrente: Reis , Mario
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026789
Nr Documento: SAP19890614021896
Data de Entrada: 29/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51719407d195783b802568fc0037cc7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021896.27
Sumário
Negado provimento a recurso contencioso de acto administrativo arguido de violação de lei por ofensa de determinado preceito legal aplicavel a correspondente situação de facto, improcede o recurso jurisdicional do respectivo acordão no qual se pede a baixa do processo a Secção para ampliação de materia de facto com fundamento em que tal preceito não funcionava na situação em apreço, mas outro que, afinal, se verifica não regular o caso concreto. Litiga com ma fe aquele que, em recurso jurisdicional, nega, com vistas ao provimento do recurso, verificar-se a situação de facto que invocou como fundamento do recurso contencioso, configurando outra diferente.