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0230006 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Data: 07 de fevereiro de 2002

Processo: 0230006

ACORDAO

Descritores: Árvore, Usufruto, Corte ilegal de árvores

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00033264

Nr Documento: RP200202070230006

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d075c300fe533ced80256b8100350ffd

Sumário

As árvores pertença das matas de corte constituem frutos, que, por isso, cabem ao usufrutuário e não ao proprietário radiciário.

Acórdão

0230006

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de fevereiro de 2002
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

ÁrvoreUsufrutoCorte ilegal de árvores

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1446 ART212 ART1455 N1.

Sumário

As árvores pertença das matas de corte constituem frutos, que, por isso, cabem ao usufrutuário e não ao proprietário radiciário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)