045397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045397
ACORDAO
Descritores: Falta de motivação, Recurso penal, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020047
Nr Documento: SJ199306300453973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58eb9c530741d2a0802568fc003a94b3
Sumário
Deve ser rejeitado, segundo o disposto no artigo 420 do Código de Processo Penal o recurso a que faltar motivação, ou seja, que não cumpre as exigências do preceituado no artigo 412 do mesmo diploma.