0020606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0020606
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Excepção de não cumprimento, Absolvição do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028879
Nr Documento: RP200009190020606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/303c2a2ee5a74b9c80256992003d4bbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020606.E5
Sumário
A excepção do não cumprimento é mera excepção material ou substancial que conduz à absolvição do pedido e paralisa temporariamente a pretensão daquele a quem essa excepção é oposta. Assim, num contrato de empreitada em que o dono da obra deixa de pagar ao empreiteiro, contra o clausulado, as respectivas prestações do preço, pode o mesmo empreiteiro, quando demandado por esse dono para o indemnizar pela suspensão dos trabalhos da empreitada, opor-lhe a excepção de não cumprimento e, consequentemente, obter a absolvição do pedido, sem que isso impeça, no entanto, que o referido dono o demande novamente, desde que alegue e prove ter-lhe satisfeito a prestação ou prestações cuja falta fundamentou a excepção.